RECOMENDAÇÃO
Nº 2/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT
12/03/2020Recomenda às Corregedorias Regionais locais que, se necessário e em atenção às peculiaridades de cada comarca, determinem medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19 onde houver aglomeração de pessoas para a realização de audiências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade - 12/03/2020
Comunica aos Exmos Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
RECOMENDAÇÃO CR Nº 66/2020 - DeJT 12/03/2020
Divulga procedimentos referentes à utilização da modalidade "Carta comercial simples" para a realização de citações e intimações.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Redefine a estrutura da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO PR Nº 91/2020 - DeJT N° 4/03/2020
Transforma 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor,
Nível CJ-03, e 06 (seis) Cargos em Comissão, Nível
CJ-02, em 01 (um) Cargo em Comissão, Nível CJ-02, e
07 (sete) Cargos em Comissão, Nível CJ-01.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
COMUNICADO GP Nº 01/2020 - DeJT 4/03/2020
Comunica aos Exmos Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial.
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EDITAL DE 03/03/2020 - DeJT 5/03/2020
Abertura de vaga na 12ª Turma e na SDI-5 do TRT-2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 02/2020 - DeJT 9/03/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA DGA Nº 06/2020 - DeJT 10/03/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
PORTARIA GP Nº 7/2020 - DeJT 2/03/2020
Atualiza a composição dos Gestores Regionais do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 03/2020 - DeJT 4/03/2020
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais nos Fóruns Trabalhistas de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá, na forma que especifica, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
COMUNICADO GP Nº 01/2020 - DeJT 4/03/2020
Comunica aos Exmos Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
EDITAL DE 03/03/2020 - DeJT 5/03/2020
Abertura de vaga na 12ª Turma e na SDI-5 do TRT-2.
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EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 02/2020 - DeJT 9/03/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA DGA Nº 06/2020 - DeJT 10/03/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
PORTARIA GP Nº 7/2020 - DeJT 2/03/2020
Atualiza a composição dos Gestores Regionais do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 03/2020 - DeJT 4/03/2020
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais nos Fóruns Trabalhistas de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá, na forma que especifica, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO Nº 31/2020
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 9/03/2020
Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, os procedimentos a serem observados em relação ao provimento de cargos e/ou funções vagos, nos termos do disposto no art. 99 da Lei nº 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020), assim como do Anexo V da Lei n.º 13.978/2020 (Lei Orçamentária Anual).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO Nº 7/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/02/2020
Prorroga o prazo previsto no art. 181 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 11/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 2/03/2020
Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 12/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 2/03/2020
Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 14/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 9/03/2020
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.266/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 6/03/2020
Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EDITAL N.º 01/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/03/2020
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho - lotação dos aprovados.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
PORTARIA Nº 41/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 2/03/2020
Altera o art. 2º da Portaria nº 6, de 19 de janeiro de 2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 45/2020 -
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 4/03/2020
Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, os procedimentos a serem observados em relação ao provimento de cargos e/ou funções vagos, nos termos do disposto no art. 99 da Lei nº 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020), assim como do Anexo V da Lei n.º 13.978/2020 (Lei Orçamentária Anual).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO Nº 7/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/02/2020
Prorroga o prazo previsto no art. 181 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 11/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 2/03/2020
Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 12/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 2/03/2020
Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 14/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 9/03/2020
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.266/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 6/03/2020
Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EDITAL N.º 01/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/03/2020
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho - lotação dos aprovados.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
PORTARIA Nº 41/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 2/03/2020
Altera o art. 2º da Portaria nº 6, de 19 de janeiro de 2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Inclui a Seção
V – Da seleção de Práticas para o Prêmio
Innovare – no Capítulo II da Portaria nº 140, de 25
de setembro de 2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas
Práticas do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 48/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/03/2020
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 48/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/03/2020
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Sônia Maria Forster do Amaral em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Acumulação de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Cabível. Ressalte-se que embora para o exercício do cargo de técnico bancário somente seja exigida a conclusão do Ensino Médio como requisito de ingresso nos quadros da empresa pública, após prévia aprovação em concurso público, é certo que a exigência vai além, sendo necessário conhecimento específico sobre o sistema financeiro nacional, além de conhecimentos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, disciplinas em que somente é possível ter contato no ensino superior. Portanto, a acumulação do cargo de técnico bancário e de professor é viável, uma vez que se encontra na exceção prevista no art. 37, XVI, "b", da CF/88. Mantenho.” (Processo n° 10000765620195020035) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Comprovada a situação de fragilidade econômica da empresa, é cabível o deferimento da justiça gratuita - DeJT 13/02/2020
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Justiça gratuita. Empregador. Pessoa jurídica. Para os empregadores, pessoas jurídicas, nesta Especializada, para que lhes sejam deferidos o benefício da justiça gratuita, deve restar evidenciado nos autos, de forma robusta, a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, o item II, da Súmula nº 436, do C. TST. Na hipótese, a parte autora acostou aos autos os demonstrativos de resultados, os quais registram déficits consideráveis. Outrossim, vieram aos autos cópias dos extratos bancários que evidenciam a situação econômica demasiadamente fragilizada. Recurso ordinário provido.” (Processo 10009230620165020054) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas sobre contratos de representação comercial - DeJT 13/02/2020
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Patrícia Therezinha de Toledo: “Contrato de representação comercial. Competência. A Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides sobre representação comercial em que o trabalho é prestado por pessoa física, nos termos do artigo 114 da CF, I da CF, com a redação dada pela EC 45/2004. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.” (Processo 10005634720195020707) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ausência de retorno após a licença maternidade configura abandono de emprego, ainda que postulada a rescisão indireta 4 meses após o fim do afastamento - DeJT 18/02/2020
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Abandono de emprego. Confessado na petição inicial que a reclamante não retornou da licença maternidade e constatado que a distribuição da ação ocorreu somente 4 meses após o término daquele afastamento, ainda que postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resta configurado o "animus abandonandi", ante a falta de imediatidade da pretensão.” (Processo n° 10014535020175020482) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É possível a realização de penhora em imóvel sobre o qual já recaia outras penhoras - DeJT 18/02/2020
Assim decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza: “Penhora. Imóvel com outras penhoras. Não há óbice para a realização de penhora em imóvel sobre o qual já recaia outras penhoras, desde que observada a aquisição de direito de preferência sobre o bem constrito, nos termos dos artigos 797 e 908, do CPC. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.” (Processo n° 01469007820075020016) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS), o pagamento de diferenças de valores de tíquete-alimentação a uma advogada que prestava serviços a órgãos públicos. Para a Turma, é válida a norma coletiva que previa o pagamento diferenciado da parcela de acordo com os contratos de prestação de serviços. Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa. (RR-156-59.2013.5.03.0022)
Ajudante de entrega que transportava valores consegue aumentar indenização - 2/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 25 mil o valor da indenização a ser paga a um ajudante de entrega da Refrescos Guararapes Ltda. (Coca-Cola) em Jaboatão (PE) que, além de suas tarefas, tinha de transportar valores recebidos dos clientes. Os magistrados consideraram que o montante de R$ 5 mil arbitrado anteriormente era desproporcional e estava em desacordo com os parâmetros fixados pelo TST em casos semelhantes. Além da exposição ao risco, ele atuava em desvio de função. (ARR-1347-18.2015.5.06.0142)
Erro de banco ao promover empregada não dá direito à indenização por dano moral - 3/03/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta ao Banco do Brasil S.A., o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada rebaixada de cargo quase um mês após ser promovida. Segundo os ministros, a indenização é indevida porque a promoção se deu de forma ilegal em relação à administração pública. A promoção não obedeceu ao princípio da legalidade na administração pública. (RR-1029-08.2018.5.06.0020)
Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória - 3/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Empadão Goiano e Congelados Ltda. à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da empresa. Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão. (RR-10991-34.2018.5.18.0016)
Presidente do TST fala sobre transformações nas relações de trabalho em palestra na Fiesp - 3/03/2020 - A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, participou na terça-feira (3) da reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O tema da discussão foram as metamorfoses do trabalho e a 4ª Revolução Industrial. Cristina Peduzzi tratou ainda da proteção ao trabalhador e da segurança jurídica.
Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras - 3/03/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Mirassol (SP) ao pagamento do adicional de horas extras, no percentual de 50%, a uma professora de Mirassol (SP) cuja jornada em sala de aula ultrapassava o limite de 2/3 da carga horária, ainda que não tenha sido extrapolada a jornada semanal. A decisão reflete entendimento firmado sobre a matéria em setembro de 2019 pelo Pleno do TST. A decisão reflete entendimento do Pleno do TST sobre a matéria. (RR-11108-56.2017.5.15.0044)
Médico da ECT dispensado ao fim de contrato de experiência não será reintegrado - 3/03/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa de um médico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao fim do contrato de experiência com base em relatório da gestora de recursos humanos. Para a Turma, a ECT motivou a dispensa, cumprindo, assim, o requisito formal para o desligamento. (RR-199500-46.2009.5.20.0003)
Gestante que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização relativa à estabilidade - 4/03/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e das demais vantagens relativas à estabilidade provisória a uma assistente comercial que engravidou durante o aviso-prévio. A Turma seguiu o entendimento de que a garantia da estabilidade visa, principalmente, à proteção do bebê. (RR-2670-29.2014.5.02.0005)
Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso - 4/03/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravataí (RS). Com isso, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal. (RR-862-92.2012.5.04.0234)
Pedreiro vai receber pensão mensal vitalícia em razão de problema lombar - 5/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Montepino Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de pensão vitalícia a um pedreiro acometido de doença lombar. Para a Turma, embora o empregado tenha sido readaptado para a função de inspeção, a redução permanente da capacidade de trabalho constitui, por si só, situação prevista na lei para a concessão da pensão.
Ação coletiva não impede tramitação de ação individual com mesmo pedido - 5/03/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno à 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) da reclamação trabalhista ajuizada por um empregado da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que trata do mesmo assunto de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Segundo a Turma, não há vinculação entre as duas ações, porque foram ajuizadas por partes diferentes. (ARR-8399-35.2011.5.12.0014)
Motorista da Votorantim não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento - 5/03/2020
A Votorantim Cimentos S.A. não terá de pagar o adicional de insalubridade a um motorista operador de bomba que tinha contato com cimento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao excluir a condenação, considerou que a manipulação do cimento no exercício da função desempenhada por ele não está entre as atividades e operações classificadas como insalubres nas Normas Regulamentadoras (NRs) do extinto Ministério do Trabalho.(RR-1002277-12.2016.5.02.0072)
Banco vai indenizar gerente que sofreu sequestro dentro de casa - 6/03/2020
O Banco Bradesco S.A. deverá pagar indenização a um gerente administrativo que, ao chegar em casa, em Poço Redondo (SE), foi sequestrado. No exame de Recurso de Revista do bancário, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido. (RR-523-59.2015.5.20.0016)
Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro - 9/03/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo a Turma, os contratos de prestação de serviços relacionados ao transporte de cargas ou produtos têm natureza estritamente comercial.(RR-20653-64.2017.5.04.0204)
Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário - 9/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S. A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiente.(RR-340.21.2018.5.06.0001)
Cesta básica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida - 10/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica da cidade de Jandira (SP) ao salário de um vendedor do grupo empresarial composto pela Torres Cabral Materiais para Construção e pela Jand Serviços Empresariais Ltda. Por consequência, as empregadoras foram condenadas ao pagamento das repercussões do valor nas demais parcelas.(RR-1000733-88.2017.5.02.0351)
Instalador que usava motocicleta só receberá adicional de periculosidade após regulamentação - 10/03/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. do pagamento do adicional de periculosidade a um instalador e reparador que trabalhava em motocicleta no período anterior a outubro de 2014, quando a parcela foi regulamentada pelo extinto Ministério do Trabalho. Segundo a Turma, somente após a portaria o adicional passou a ser devido. (RR-1364-93.2016.5.10.0017)
Advogado concursado da Eletronorte não tem direito à jornada especial - 10/03/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um advogado aprovado em concurso público para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte). O edital do certame trazia expressamente a informação de que a jornada de trabalho seria de 44 horas semanais e 220 horas mensais, o que caracteriza o regime de dedicação exclusiva.(RR-730.76.2015.5.10.0003)
Covid 19: TST autoriza teletrabalho para servidores que viajaram para locais de surto - 10/03/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, assinou, na terça-feira (10), ato que determina a concessão de regime de teletrabalho temporário, pelo prazo de 15 dias, aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do Covid 19 tenha sido reconhecido.
Empresa ferroviária indenizará maquinista que trabalhava em condições degradantes - 11/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à MRS Logística S.A. de pagamento de indenização a um maquinista de locomotiva em razão das condições degradantes de trabalho, como ausência de banheiros e de água. A Turma decidiu também elevar o valor da reparação de R$ 15 mil para R$ 100 mil.(ARR-11700-57.2017.5.03.0037)
Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa - 11/03/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso interposto pela irmã e pelos pais de um empregado vítima de acidente de trabalho para determinar que a Nexans do Brasil, do Rio de Janeiro (RJ), pague os honorários advocatícios na reclamação trabalhista em que foi condenada por danos morais. Segundo a Turma, a indenização não decorre da violação de direitos trabalhistas, o que afasta a exigência de filiação dos autores da ação à entidade sindical.(ARR-159000-71.2009.5.01.0065)
Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS - 11/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador, o empregado tem direito ao recebimento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.(RR-1000776-56.2018.5.02.0491)
Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de
valores em ações trabalhistas é considerada
inviável - 2/03/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pedia a suspensão de decisões que estendem a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. Segundo o relator, a associação não tem legitimidade para propor a ADPF, pois sua atuação não alcança toda a categoria econômica atingida pelas decisões judiciais questionadas.
CNT questiona adicional de periculosidade para motorista de caminhão sem transporte de carga inflamável - 3/03/2020
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 654, com pedido de medida liminar, contra decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 litros utilizado para abastecimento próprio.
Luiz Fux completa nove anos no STF com redução no acervo e participação em julgamentos históricos - 3/03/2020
O ministro Luiz Fux completou na terça-feira (03) nove anos no Supremo Tribunal Federal (STF) com um acervo no gabinete 57% menor do que quando ingressou na Corte, em março de 2011. O resultado se deve justamente às características que marcam sua atuação: compromisso com os direitos fundamentais, serenidade e disciplina. Com formação profissional e pessoal moldada pela disciplina, o ministro assume ainda este ano a Presidência da Corte Suprema.
Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais - 5/03/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum (federal ou estadual) a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, relativas a critérios para a seleção e a admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 960429, com repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada em mais de 1.500 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pedia a suspensão de decisões que estendem a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. Segundo o relator, a associação não tem legitimidade para propor a ADPF, pois sua atuação não alcança toda a categoria econômica atingida pelas decisões judiciais questionadas.
CNT questiona adicional de periculosidade para motorista de caminhão sem transporte de carga inflamável - 3/03/2020
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 654, com pedido de medida liminar, contra decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 litros utilizado para abastecimento próprio.
Luiz Fux completa nove anos no STF com redução no acervo e participação em julgamentos históricos - 3/03/2020
O ministro Luiz Fux completou na terça-feira (03) nove anos no Supremo Tribunal Federal (STF) com um acervo no gabinete 57% menor do que quando ingressou na Corte, em março de 2011. O resultado se deve justamente às características que marcam sua atuação: compromisso com os direitos fundamentais, serenidade e disciplina. Com formação profissional e pessoal moldada pela disciplina, o ministro assume ainda este ano a Presidência da Corte Suprema.
Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais - 5/03/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum (federal ou estadual) a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, relativas a critérios para a seleção e a admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 960429, com repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada em mais de 1.500 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.
Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de
alto custo não registrados na lista do SUS (atualizada) - 11/03/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema. As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema. As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema.
Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco
direito à indenização em caso de acidente - 12/03/2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. O direito à reparação independe de comprovação de culpa ou dolo do empregador. (RE 828040)
Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia - 12/03/2020
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada pela Atento Brasil S. A., que argumentava que a aprovação na assembleia não supriria a necessidade de autorização expressa dos participantes.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. O direito à reparação independe de comprovação de culpa ou dolo do empregador. (RE 828040)
Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia - 12/03/2020
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada pela Atento Brasil S. A., que argumentava que a aprovação na assembleia não supriria a necessidade de autorização expressa dos participantes.
Associação pode assumir ação coletiva
iniciada por outra mesmo sem autorização expressa
dos associados - 2/03/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver. O relator ressaltou que esse entendimento tem como base o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 9º da Lei da Ação Popular. (REsp 1405697)
Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante - 2/03/2020
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para "definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da Lei 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete". Cadastrada como Tema 1.045, a controvérsia tem relatoria do ministro Moura Ribeiro. (REsp 1836823)
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa - 3/03/2020
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.(REsp 1835778)
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública - 3/03/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública.(REsp 1663326)
Plano de saúde deve fornecer nova prótese
a paciente amputado após acidente de moto - 5/03/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver. O relator ressaltou que esse entendimento tem como base o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 9º da Lei da Ação Popular. (REsp 1405697)
Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante - 2/03/2020
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para "definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da Lei 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete". Cadastrada como Tema 1.045, a controvérsia tem relatoria do ministro Moura Ribeiro. (REsp 1836823)
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa - 3/03/2020
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.(REsp 1835778)
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública - 3/03/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública.(REsp 1663326)
Na recuperação, honorários de firma de
contadores podem ter a mesma preferência do crédito
trabalhista - 4/03/2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso de uma empresa em recuperação e confirmou acórdão que considerou que a remuneração dos contadores tem natureza alimentar, o que permite tirá-la da classificação de créditos quirografários (sem preferência) e colocá-la na mesma condição dos trabalhistas – como preceitua o artigo 83 da Lei 11.101/2005. (REsp 1851770)
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do Processo Administrativo Disciplinar não configura quebra de sigilo - 4/03/2020
Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que tentava anular a utilização de seus dados fiscais em investigação administrativa sobre variação patrimonial a descoberto.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso de uma empresa em recuperação e confirmou acórdão que considerou que a remuneração dos contadores tem natureza alimentar, o que permite tirá-la da classificação de créditos quirografários (sem preferência) e colocá-la na mesma condição dos trabalhistas – como preceitua o artigo 83 da Lei 11.101/2005. (REsp 1851770)
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do Processo Administrativo Disciplinar não configura quebra de sigilo - 4/03/2020
Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que tentava anular a utilização de seus dados fiscais em investigação administrativa sobre variação patrimonial a descoberto.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente amputado. De acordo com o colegiado, a negativa do plano é abusiva, pois foi documentado por laudo médico que a necessidade da nova prótese é decorrente do ato cirúrgico anterior. (REsp 1850800)
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz auxiliar Richard Pae Kim, destacou na terça-feira (3/3) os avanços legislativos obtidos pelo Brasil em 30 Anos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e do ECA. Ele observou que o grande problema está na aplicação adequada das leis. “Paremos, então, com os eufemismos! Precisamos que o Estado, sociedade, instituições apliquem adequadamente as leis criadas para atender crianças e adolescentes”, declarou durante conferência sobre o tema.
Violência doméstica: Brasil ganha formulário unificado de avaliação de risco - 4/03/2020
O Poder Judiciário e o Ministério Público oficializaram a integração do formulário utilizado para identificar os riscos de violência enfrentados pela mulher que procura ajuda no Sistema de Justiça. A cerimônia de assinatura da resolução conjunta que regula o Formulário Nacional de Avaliação de Risco ocorreu na terça-feira (3/3), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e do procurador-geral da República, Augusto Aras.
TRT5 realiza projeto-piloto que utiliza inteligência artificial - 4/03/2020
Utilizar a inteligência artificial para dar mais celeridade aos processos e otimizar o trabalho, essa é a proposta do projeto Gemini. O aplicativo, desenvolvido com a participação do TRT da Bahia, foi apresentado aos desembargadores do Tribunal Pleno na segunda-feira (2/3) e utiliza a inteligência artificial para auxiliar na elaboração de votos e na distribuição de processos por matéria nos Gabinetes. O Gemini já estava em operação no Regional baiano, em fase de testes, nos Gabinetes dos Desembargadores Léa Nunes, Jéferson Muricy, Ana Paola Diniz e Valtércio de Oliveira. Agora, os demais Gabinetes poderão experimentar o projeto-piloto.
GT quer fomentar participação feminina na gestão do Judiciário - 5/03/2019
O grupo de trabalho responsável pela elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e fomentação de diálogos sobre a participação institucional feminina no Poder Judiciário, em alinhamento à Resolução 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou na tarde de terça-feira (3/3) sua primeira reunião de 2020. Não sem razão, o encontro ocorreu na sala Thereza Grisólia Tang, no 7º andar da Torre I do TJ, denominação que presta homenagem à única mulher que comandou o Judiciário catarinense. Tang foi também a primeira juíza empossada no Brasil, em 1954.
Justiça digital é tema do Encontro Nacional do PJe - 9/03/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 24 e 25 de março, o Encontro Nacional do PJe (Processo Judicial Eletrônico). O evento sediado em Brasília tem o objetivo de disseminar a justiça digital por meio da Plataforma PJe, fomentar o debate para a melhoria contínua e propiciar a contribuição coletiva de todos os tribunais. O evento é dirigido a magistrados e gestores dos tribunais que atuam à frente do PJe.
CNJ adota medidas preventivas ao coronavírus - 13/03/2020
O Conselho Nacional Justiça (CNJ) publicou na quinta-feira (12/3) a Portaria 52/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A portaria suspende, temporariamente, o atendimento presencial ao público externo com demandas que possam ser respondidas por meio eletrônico ou telefônico.
Dos 1.955 desembargadores e juízes federais em atividade no Brasil, 31% são mulheres, segundo o levantamento feito pela Subsecretaria de Inteligência Analítica da Secretaria da Estratégica e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG/CJF) em dezembro de 2019. Esse e outros índices sobre a participação feminina na magistratura federal estão disponíveis para consulta no Observatório da Estratégia da Justiça Federal, no portal do CJF.
CJF adota medidas preventivas contra o coronavírus - 12/03/2020
Os servidores do Conselho da Justiça Federal (CJF) que regressaram de viagem a localidades onde o surto de coronavírus foi reconhecido devem ficar em regime de teletrabalho temporário por 15 dias. A determinação está expressa na Portaria n. 140-CJF, assinada pela secretária-geral do órgão, Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, na quarta-feira (11/3).
Os servidores públicos da União – ativos, aposentados e pensionistas – têm novas alíquotas de contribuição. A atualização consta na Portaria 2.963/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no último dia 4 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU). Com sistema progressivo criado pela Nova Previdência, percentuais incidem sobre diferentes faixas de renda; quem ganha mais paga mais.
Medida altera regras da contratação por tempo determinado no serviço público - 2/03/2020
Foi publicada, na segunda-feira (2), a Medida Provisória 922/2020, que altera as regras de contratação por tempo determinado previstas na Lei nº 8.745/1993. Entre as principais alterações está a possibilidade de contratação de servidores públicos federais aposentados, medida que permitirá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) selecionar servidores para atuar no atendimento à população e na análise de pedidos de benefícios. INSS poderá chamar servidores aposentados para acelerar atendimento e análise de pedidos.
Empresas têm até 17 de abril para entregar dados da RAIS de 2019 - 9/03/2020
Começou na segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviaram as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo do ano passado e estarão desobrigadas de um novo envio.
Na segunda-feira 24/02, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face a Petrobrás Transportes – Transpetro, localizada na cidade de São Caetano do Sul, pela falta de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno. Na ação, a procuradora do Trabalho Sofia Vilela de Moraes e Silva pede que a empresa elabore um projeto que minimize ou elimine a exposição dos trabalhadores à substância.
Biblioteca virtual “PCD Legal” já alcançou mais de 3 mil cidades de 150 países - 2/03/2020
O website acessível, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), disponibiliza publicações e legislações direcionadas especialmente a pessoas com deficiência. No acervo do portal estão disponíveis informações importantes para o desenvolvimento da cidadania, a reivindicação de direitos, o empoderamento e a inclusão da pessoa com deficiência ou reabilitada na sociedade. Segundo o Google Analytics, o website já alcançou acima de 3 mil cidades em mais de 150 países diferentes. A biblioteca virtual já obteve mais de 838 mil visualizações e já alcançou mais de 340 mil usuários únicos.
PGT contesta MP 905 em audiência pública no Senado - 2/03/2020
Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (2), no Senado Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que a Medida Provisória nº 905/2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo, pode prejudicar o repasse de recursos que a instituição faz aos estados. O alerta foi feito pelo procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH)
Correios deve cumprir acordo que prevê contratação exclusiva por concurso público - 3/03/2020
O MPT havia processado a Estatal por entender que a figura do chamado “emprego em comissão” é inconstitucional, devendo o quadro da empresa pública ser preenchido, exclusivamente, com empregados aprovados em concurso público. Durante o Processo Judicial, as partes acordaram prazos para substituição dos empregados comissionados. O último prazo findou em 5/3/2020), quando os últimos oito comissionados deveriam deixar o quadro.
Semana da Mulher no MPT-SP tem dabate sobre gênero, raça e trabalho - 6/03/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo vai marcar o Dia da Mulher com uma Roda de Conversa sobre Gênero, Raça e Trabalho no dia 18 de março. O evento faz parte da campanha nacional que será lançada em 8 de março pelo MPT "Lugar de mulher é onde ela quiser", que tem como objetivo combater o assédio moral e sexual contra mulheres no trabalho. Em São Paulo, o foco será também no racismo contra a mulher negra e na disparidade salarial entre homens, mulheres e mulheres negras.
Parceria reforça combate ao tráfico de pessoas em rodovias federais - 10/03/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou na terça-feira (10) acordo de cooperação técnica com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Associação Brasileira de Defesa da Mulher e da Juventude (Asbrad) para o desenvolvimento de ações de combate ao tráfico de pessoas em rodovias federais. A assinatura ocorreu na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.
Justiça do Trabalho determina que G4S cumpra a lei de cotas - 11/03/2020
Em fevereiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a empresa G4S Segurança preencha 5% dos postos de trabalho com pessoas com deficiência. A decisão é resultante de uma Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.
Heinz é proibida de estender jornada dos funcionários - 12/03/2020
A 2ª Vara do Trabalho do Tribunal do Trabalho da 2ª Região determinou que a empresa Heinz, do ramo alimentício, se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada em janeiro de 2020 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Barueri.
