Revoga a Recomendação n. 66/CR, de 12 de março de 2020, que trata dos procedimentos referentes à modalidade "carta comercial simples" para citações e intimações, a Recomendação n. 72/CR, de 3 de novembro de 2020, que divulga procedimentos referentes à expedição de carta registrada, e a Recomendação n. 73/CR, de 19 de ...

União, autarquias e Fundações Públicas Federais. Suspensão de citações e intimações.

União. Suspensão das citações, das intimações e da contagem dos prazos processuais.