TST divulga levantamento oficial com número de ações
relacionadas ao Coronavírus na Justiça do Trabalho - 18/06/2020
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, nesta quinta-feira (18), levantamento com o número de casos novos de ações originárias nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho com o assunto “Covid-19”. No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 7,7 mil novas ações classificadas com o tema. Confira aqui o novo levantamento parcial.
Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro - 12/06/2020
Na sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo Coronavírus. Por meio do Provimento 105/2020, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98.
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, nesta quinta-feira (18), levantamento com o número de casos novos de ações originárias nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho com o assunto “Covid-19”. No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 7,7 mil novas ações classificadas com o tema. Confira aqui o novo levantamento parcial.
Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro - 12/06/2020
Na sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo Coronavírus. Por meio do Provimento 105/2020, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98.
Cria o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determina sua estrutura, suas atribuições, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA GP Nº 20/2020 - DeJT 17/06/2020
Estabelece prazo excepcional para a comprovação do benefício Auxílio Saúde, no exercício de 2020, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.015/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 16/06/2020
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Altera o Ato GP nº 29, de 15 de agosto de 2017, na forma que especifica.
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EDITAL DE 3/06/2020 - DeJT 4/06/2020
Férias de Desembargadores. Fruição no 2º semestre de 2020.
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EDITAL DE 10/06/2020 - DeJT 10/06/2020
Férias de Magistrados de 1º grau. Fruição no 2º semestre de 2020.
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PORTARIA CR Nº 08/2020 - DeJT 5/6/2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa identificada nesta Portaria.
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PORTARIA DGA nº 14/2020 - DeJT 11/06/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 19/2020 - DeJT 11/06/2020
Altera a Portarias GP nº 55, de 30 de agosto de 2018, e a Portaria GP nº 47, de 09 de agosto de 2019, na forma que especifica.
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PORTARIA GP Nº 21/2020 - DeJT 17/06/2020
Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e outros nos contratos de prestação de serviços com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.
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Declara que a Medida Provisória nº 946, de 7/04/2020 tem vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 62/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 12/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020, teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 67/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 18/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 955, de 20/04/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CONJUNTO Nº 27/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 10/06/2020
Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2020 e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CGJT Nº 15/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 9/06/2020
Aprova a inclusão de novos movimentos processuais e valores de complementos na Tabela Processual Unificada de Movimentos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/06/2020
Concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/06/2020
Concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 17/06/2020
Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
LEI Nº 14.010/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/06/2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.011/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/06/2020
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 13/06/2020 - EDIÇÃO EXTRA D
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 16/06/2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
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PORTARIA Nº 244/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 17/06/2020
Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
PORTARIA Nº 84/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/06/2020
Determina a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJNE dos atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e compreendidos no art 6º da Resolução CNJ nº 234/2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 88/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 8/06/2020
Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2020.
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PROVIMENTO Nº 102/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/06/2020
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
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PROVIMENTO Nº 106/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/06/2020
Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
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RECOMENDAÇÃO Nº 65/2020
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/06/2020
Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais.
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Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais.
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RESOLUÇÃO ENAMAT N° 25/2020 - DeJT 4/06/2020
Atualiza as Competências dos Magistrados do Trabalho a serem adquiridas e desenvolvidas pelos Alunos-Juízes nos Módulos Nacional e Regional dos Cursos de Formação Inicial e de Formação Continuada, devendo ser também observadas pelas Escolas Judiciais da Justiça do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador Flávio Villani Macedo: “Plano de saúde. Custeio. Surrectio. O compromisso da ré em custear por mais de dezesseis anos o plano de saúde do autor é sustentáculo firme a criar a expectativa de que o benefício era um direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Isso porque, nesse período, não teve o reclamante de arcar e planejar gastos com o plano de saúde, de modo que não se pode falar em mera aplicação da Lei 9656/98, pois como dito, a obrigação de custeio, voluntariamente assumida pela ré, perdurou por anos, e gerou a expectativa de um direito, com base na boa fé das relações advindas do pacto laboral, fundada no artigo 422 do Código Civil, caracterizando a hipótese da surrectio.” (Processo 1002143-69.2019.5.02.0204) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Contrato de disponibilização de máquinas de autosserviço de café e lanches não enseja responsabilidade subsidiária da contratante - DeJT 5/06/2020
Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice: “Contrato de disponibilização de máquinas de autosserviço de café e lanches. Natureza distinta do contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da contratante. Impossibilidade. Inexiste, no caso vertente, a intermediação de mão de obra em prol da recorrente, a qual, na verdade, contratou a disponibilização de máquinas autosserviço em suas dependências. A relação havida entre ela e a primeira ré é notoriamente comercial, sem que, no entanto, ficasse caracterizada qualquer relação de prestação de serviços entre as empresas. Recurso ordinário patronal ao qual o Colegiado Julgador dá provimento.” (Processo 1000295-51.2019.5.02.0720) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cobranças de trabalho realizadas durante licença médica do empregado configuram dano moral - DeJT 5/06/2020
Segundo relata o Juiz Convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Desrespeito. Tratamento agressivo. Cobranças durante a licença médica. Configuração. Ao vestir-se para o trabalho, não se despe o empregado de sua condição humana, que tem em seu núcleo a dignidade protegida constitucionalmente. Ataques de tratamento desrespeitoso aliaram-se, segundo a prova dos autos, a cobranças de trabalho durante a licença médica, a configurar a hipótese de dano imaterial indenizável. Recurso provido, no particular.” (Processo nº 1001862-84.2018.5.02.0613) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Imposição de óbices para aceitação de atestados médicos justifica rescisão indireta do contrato de trabalho - DeJT 8/06/2020
Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “Imposição injustificada de óbices para aceitação de atestados médicos. Descontos indevidos. Rescisão indireta. Culpa patronal configurada. Enseja a rescisão indireta, a conduta da ré, que somente abonava as ausências da reclamante ao labor em caso de entrega de atestado médico no exíguo prazo de 24 horas, resultando em diversos descontos na remuneração obreira. O artigo 483 da CLT, em sua alínea d, trata do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo empregador como fundamento da rescisão indireta. Referido dispositivo não distingue qual direito descumprido possa servir de fundamento para a rescisão por culpa patronal. No caso, o descumprimento se deu acerca de direito que desfruta de tutela absoluta por envolver a saúde, higiene e dignidade da empregada. O procedimento em questão afronta, pois, não apenas o contrato de trabalho, mas a lei, malferindo normas de ordem pública e de hierarquia constitucional que velam pela proteção ao trabalho e a dignidade da trabalhadora. Assim, merece reparo a decisão de piso, eis que a hipótese é autorizadora da rescisão indireta.” (Processo 1000896-08.2019.5.02.0316) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não caracteriza sucessão trabalhista a locação do imóvel anteriormente utilizado pela empregadora - DeJT 8/06/2020
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Locação de imóvel antes utilizado pela empregadora. Sucessão de empregadores não caracterizada. Locação de espaços e eventual aquisição de clientela em razão da similitude entre os serviços prestados, por si só, não implica sucessão de empregadores (CLT, 10 e 448). Pressupõe-se, antes, prova inequívoca da transferência de outros elementos do fundo de comércio. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. (Proceso 1000374-09.2016.5.02.0082) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Mantida condenação de destilaria que descumpriu cota de aprendizagem
- 8/6/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Destilaria de Álcool Libra Ltda., de São José do Rio Claro (MT),
contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por ter descumprido a exigência legal de empregar aprendizes em 5% do total de postos de trabalho. Por maioria, o colegiado entendeu que ficou caracterizado o dano moral coletivo. (E-RR-822-68.2011.5.23.0056)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Destilaria de Álcool Libra Ltda., de São José do Rio Claro (MT),
contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por ter descumprido a exigência legal de empregar aprendizes em 5% do total de postos de trabalho. Por maioria, o colegiado entendeu que ficou caracterizado o dano moral coletivo. (E-RR-822-68.2011.5.23.0056)
TST estreia podcast “Trabalho em Pauta" - 8/6/2020
O Tribunal Superior do Trabalho estreou, em 8/06, mais um canal de comunicação com o público: o podcast “Trabalho em Pauta”. O informativo semanal vai abordar temas atuais e relevantes relacionados ao mundo do trabalho, com a participação de especialistas. A ministra Maria Cristina Peduzzi foi a convidada do primeiro episódio, abordando a atuação da Justiça do Trabalho em tempos da pandemia.
Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência - 9/6/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi havia sido condenado a pagar horas extras a um empregado. O shopping alegou ter sido impedido de juntar documentos durante a audiência, o que, segundo os ministros, poderia ser feito até o encerramento da instrução processual. (ARR-1000388-50.2018.5.02.0008)
Anistiada terá direito à recomposição financeira relativa ao período de afastamento - 10/6/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma economista da Eletrosul - Centrais Elétricas S.A., de Curitiba (PR), para reconhecer seu direito à recomposição financeira em relação ao período entre seu afastamento e a readmissão após ser anistiada. Segundo o colegiado, como a concessão de anistia aos empregados decorre de suspensão do contrato de trabalho, a funcionária tem direito aos efeitos financeiros retroativos. (RR-1033-60.2017.5.12.0037)
Quarta Turma afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de logomarca em razão da reforma trabalhista - 10/6/2020
Em caso analisado em 9/06, que versava sobre recurso de um empregado da Dalnorde Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Ltda. para o pagamento de indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores, prevaleceu o voto do ministro Ives Gandra, no sentido de que a jurisprudência do TST sobre o tema foi calcada exclusivamente em princípio, não gerando assim, direito adquirido ante a reforma trabalhista. (RR-305-75.2015.5.05.0492)
Empregado que apresentou diploma falso de conclusão de curso será reintegrado - 10/06/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda., de Gravataí-RS, contra sentença que anulou dispensa por justa causa aplicada a empregado. O trabalhador apresentou certificado falso de conclusão de curso no ato de admissão, mas o fato só foi descoberto após 12 anos pela empregadora. Para os ministros, houve ausência de imediatidade entre a falta e a justa causa aplicada. (RO-20496-53.2019.5.04.0000)
Especialistas acreditam que o trabalho infantil no Brasil pode aumentar como reflexo da pandemia do coronavírus - 12/06/2020
Ainda são incertas as consequências de um mundo pós-pandemia da Covid-19, mas alguns especialistas são unânimes ao concordar que a crise econômica e social deve agravar ainda mais a situação de crianças e adolescentes que são obrigados a trabalhar no Brasil e em outros vários países do mundo. As conclusões surgiram, na sexta-feira (12/6), durante a transmissão do webinário “Covid-19: Agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil" no canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho no Youtube.
Guarda não consegue anular decisão com documento que comprova alcoolismo crônico - 12/06/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anular decisão que confirmou sua demissão de justa causa por embriaguez habitual no serviço. Segundo o ex-empregado, documento que comprovava a doença de alcoolismo deixou de ser analisado pela Justiça. Contudo, o recurso dele não cumpriu as exigências legais para ser admitido no TST.
Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após
ajuizamento de ação - 15/06/2020
A Oitava
Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$
10 mil o valor da indenização que a Indra Brasil Soluções e Serviços
Tecnológicos S.A. terá de pagar a um empregado por danos morais. Segundo
o processo, o empregado foi demitido por ter ajuizado ação trabalhista
contra a empresa. A despedida foi entendida como discriminatória, mas
o valor fixado na condenação foi considerado excessivo pelo colegiado.
(ARR-2295-98.2017.5.07.0032)Hospital terá de reconhecer relação de emprego com médico sócio cotista - 16/06/2020
O Hospital Santa Lúcia S.A., em Brasília (DF), terá de reconhecer relação de emprego com um médico que trabalhou como diretor técnico para a instituição. O vínculo era contestado sob a alegação de que inexistia subordinação e que o diretor era sócio cotista do hospital. Todavia, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que os requisitos que configuram a relação de trabalho ficaram comprovados.
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender- 16/06/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula citação feita por edital à Logistic Center S.A., de Jardim Belval-SP, para comparecer em audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Segundo o colegiado, não foram utilizados outros meios na tentativa de localizar a empresa, o que demonstra ter havido cerceamento de defesa. (RO-9143-46.2014.5.02.0000)
Bancário vai receber indenização por dano material cumulada com benefício previdenciário - 17/06/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos materiais cumulada com o benefício previdenciário a um gerente de relacionamento do Banco Bradesco S.A. e HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em Gravataí-RS. O colegiado entendeu que o empregado adquiriu doença profissional decorrente das atividades que realizava na empresa. Nesse caso, afirmaram, a indenização e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas. (ARR-20454-79.2017.5.04.0030)
Revista do TST receberá novos artigos para a próxima edição - 17/06/2020
O Tribunal Superior do Trabalho fará uma nova seleção de artigos para publicação na Revista TST, volume 86, número 3, período de julho a setembro de 2020. Serão aceitos textos inéditos, originais e que tratem de temas relacionados ao Direito do Trabalho. Os artigos devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br até 6/7 e seguir as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Comissão de Documentação do Tribunal selecionará os textos. Todas as informações sobre as regras para participar da seleção estão detalhadas no Edital nº 3.
Advogada terá de repor com salário valores não repassados a empregados que representou- 17/06/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de parte dos salários de uma advogada para pagar os valores recebidos em ação, e não repassados aos trabalhadores que ela havia representado em juízo pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. A profissional impetrou Mandado de Segurança pedindo o desbloqueio dos valores, mas o pedido foi negado. Segundo o colegiado, a penhora de percentual dos salários é autorizada com o fim de satisfazer créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa - 18/06/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias Reunidas Ltda., fabricante dos colchões Biflex, em Aparecida de Goiânia (GO), seja ouvida em juízo em ação por danos morais contra a empresa. Ela havia sido considerada suspeita por já ter ajuizado contra a mesma empresa, mas, segundo o colegiado, a rejeição da testemunha por esse motivo caracteriza cerceamento de defesa. (RR-11974-60.2017.5.18.0083)
Mantida estabilidade para empregado que omitiu lesão anterior a acidente de trabalho - 18/06/2020
A União Química Farmacêutica Nacional S.A., de Brasília-DF, não conseguiu anular decisão que reconheceu a estabilidade acidentária para um empregado que teria omitido lesão anterior e se utilizado de um “novo acidente” para receber o benefício. O caso foi analisado pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu não ter havido relação de causa e efeito entre a omissão do empregado e o julgamento que lhe foi favorável. (RO-445-29.2014.5.10.0000)
Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída
por lei - 5/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública. Por votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1265549, com repercussão geral (Tema 1092), interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário - 8/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091), e prevaleceu o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2111).
Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício - 9/06/2020
Em sessão virtual do Plenário do STF, encerrada em 5/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709), a maioria dos ministros decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce.
Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública - 9/06/2020
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral (Tema 792), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra a redução de 40 para 10 salários mínimos no teto referente aos débitos da Fazenda Pública para a expedição de RPVs, nos termos da Lei 3.624/2005 do Distrito Federal. (RE 729107)
Associação pede que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuais - 9/06/2020
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apresentou Reclamação (RCL 41506) no Supremo Tribunal Federal contra a Anvisa em que pede o cumprimento imediato da decisão da Corte, em 22/5, que considerou inconstitucional a proibição de doação de sangue por homossexuais (ADI 5543). A reclamação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial - 10/06/2020
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1205530, com repercussão geral reconhecida (Tema 28), na sessão virtual encerrada em 5/6.
Lei da Paraíba que suspende pagamento de consignado durante a pandemia é objeto de ação - 15/06/2020
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6451), que tem como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais. Em razão da relevância e da importância da matéria para a ordem social, a relatora, ministra Cármen Lúcia, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) e, com isso, o Plenário analisará a questão diretamente no mérito.
PDT questiona lei do Tocantins que estabelece teto salarial de servidores do Judiciário - 16/06/2020
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo de lei do Estado do Tocantins (TO) que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6455, distribuída ao ministro Celso de Mello.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública. Por votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1265549, com repercussão geral (Tema 1092), interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário - 8/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091), e prevaleceu o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2111).
Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício - 9/06/2020
Em sessão virtual do Plenário do STF, encerrada em 5/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709), a maioria dos ministros decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce.
Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública - 9/06/2020
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral (Tema 792), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra a redução de 40 para 10 salários mínimos no teto referente aos débitos da Fazenda Pública para a expedição de RPVs, nos termos da Lei 3.624/2005 do Distrito Federal. (RE 729107)
Associação pede que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuais - 9/06/2020
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apresentou Reclamação (RCL 41506) no Supremo Tribunal Federal contra a Anvisa em que pede o cumprimento imediato da decisão da Corte, em 22/5, que considerou inconstitucional a proibição de doação de sangue por homossexuais (ADI 5543). A reclamação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial - 10/06/2020
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1205530, com repercussão geral reconhecida (Tema 28), na sessão virtual encerrada em 5/6.
Lei da Paraíba que suspende pagamento de consignado durante a pandemia é objeto de ação - 15/06/2020
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6451), que tem como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais. Em razão da relevância e da importância da matéria para a ordem social, a relatora, ministra Cármen Lúcia, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) e, com isso, o Plenário analisará a questão diretamente no mérito.
PDT questiona lei do Tocantins que estabelece teto salarial de servidores do Judiciário - 16/06/2020
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo de lei do Estado do Tocantins (TO) que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6455, distribuída ao ministro Celso de Mello.
1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo - 16/06/2020
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (16) na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 1234192 e 1250903.
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional - 17/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada no dias 15/6.
Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional - 18/06/2020
O Plenário do STF julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados. A decisão, tomada na sessão virtual concluída em 15/6, manteve a constitucionalidade da Lei 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei 10.101/2000.
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998 - 18/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657989, com repercussão geral reconhecida (Tema 543).
Terceira Turma revê entendimento e permite reajuste de seguro
de vida por faixa etária - 12/06/2020
O colegiado ressalvou as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra forma de compensação do chamado desvio de risco dos segurados idosos, como nos casos de constituição prévia de reserva financeira para cobrir esse desvio. A turma deu provimento ao recurso de uma seguradora para julgar válida a cláusula de reajuste. (REsp nº 1816750)
Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo - 14/06/2020
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. (AREsp 1.468.820)
Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar - 16/06/2020
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao concurso –, e portanto o prazo de prescrição é de cinco anos e deve ser contado a partir da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga. (REsp 1643048)
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista - 17/06/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). (EREsp 1619117)
Mantida cassação de aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida - 17/06/2020
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de receber os proventos de aposentadoria de sua mãe já falecida. Entre 1994 – ano da morte da mãe – e 2006, a servidora da Advocacia-Geral da União teria se apropriado indevidamente de quase R$ 400 mil. (MS 22645)
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador - 18/06/2020
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.
O colegiado ressalvou as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra forma de compensação do chamado desvio de risco dos segurados idosos, como nos casos de constituição prévia de reserva financeira para cobrir esse desvio. A turma deu provimento ao recurso de uma seguradora para julgar válida a cláusula de reajuste. (REsp nº 1816750)
Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo - 14/06/2020
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. (AREsp 1.468.820)
Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar - 16/06/2020
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao concurso –, e portanto o prazo de prescrição é de cinco anos e deve ser contado a partir da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga. (REsp 1643048)
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista - 17/06/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). (EREsp 1619117)
Mantida cassação de aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida - 17/06/2020
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de receber os proventos de aposentadoria de sua mãe já falecida. Entre 1994 – ano da morte da mãe – e 2006, a servidora da Advocacia-Geral da União teria se apropriado indevidamente de quase R$ 400 mil. (MS 22645)
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador - 18/06/2020
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.
Criado com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, com controle e transparência administrativa e processual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora, em 2020, 15 anos de atuação. No site do órgão há uma série especial de reportagens sobre os 15 anos de existência do CNJ, apresentando a evolução institucional a partir dos olhares de um grupo de assessores que se destaca pela longevidade no órgão central da Justiça brasileira, em que o mandato dos conselheiros não ultrapassa os quatro anos, quando reconduzidos.
Campanha “Não se Cale!” ganha adesão de empresas de transportes metropolitanos - 9/06/2020
Em 4/6, Dia Mundial Contra a Agressão Infantil, as empresas ligadas à Secretaria dos Transportes Metropolitanos aderiram à Campanha “Não se Cale!”, promovida no estado pelo TJSP. A intenção é usar o potencial de estações, terminais, trens e ônibus para alertar, incentivar e orientar as denúncias de violência contra crianças e adolescentes. De acordo com dados do TJSP, nesse período de isolamento social houve uma redução no registro de denúncias, o que aponta queda na notificação de casos. O número de processos sobre estupro contra menores no Estado de São Paulo caiu 40% no mês de abril em comparação com o ano anterior.
Conselho conquista competência em capacitar a Justiça - 12/06/2020
Um Judiciário eficaz e eficiente demanda um corpo técnico capacitado em competências diversas. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tardou a aprovar a Resolução n.º 111, em 2010, criando o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), com o objetivo de promover e coordenar, em parceria com os demais tribunais, a educação corporativa da força de trabalho do Poder Judiciário. Em 2020, o CNJ completa 15 anos desde a sua criação com a marca de 289.354 servidores capacitados em cursos presenciais e à distância. O número é maior que o equivalente a todos os servidores que atuaram no Poder Judiciário em 2019: eram mais de 236 mil cargos providos.
CNJ renova Recomendação n.º 62 por mais 90 dias e divulga novos dados - 12/06/2020
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sexta-feira (12/6) a renovação da Recomendação 62/2020, que traz orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. O prazo foi ampliado para mais 90 dias pelos conselheiros, já que o contexto que deu origem à normativa não foi ainda superado. De acordo com dados levantados junto aos governos estaduais, houve aumento de 800% nas taxas de contaminação nos presídios desde maio, chegando a mais de 2,2 mil casos nesta semana.
Tribunais debatem importância da gestão de dados - 13/06/2020
As unidades responsáveis pela produção de estatística do Poder Judiciário se reuniram na quarta-feira (10/6) no I Workshop de Ciência de Dados do Poder Judiciário: Estatística aplicada ao Direito. O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça foi por meio de videoconferência, com transmissão no Youtube. O workshop, dirigido a magistrados e servidores de tribunais, debateu soluções voltadas para gestão e tratamento de dados e estatística do Poder Judiciário. Na oportunidade, foi apresentado o projeto Sinapses que é uma plataforma para armazenar, treinar, distribuir e auditar modelos de inteligência artificial que está configurado para atuar junto ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
CNJ impulsiona agenda sustentável em atividades da Justiça - 16/06/2020
As medidas de sustentabilidade implementadas pelo Poder Judiciário alcançaram reconhecimento na Administração Pública brasileira e no cenário mundial, especialmente devido à atuação do Conselho Nacional de Justiça. Aprovada em 2015, a política judiciária de sustentabilidade é fruto de discussões, normativos e ações anteriores, que levaram ao amadurecimento da Justiça quanto ao tema. Agora, os resultados são registrados pelos tribunais brasileiros, com indicadores ambientais, econômicos e sociais – os pilares da sustentabilidade – cada vez melhores e índices representativos.
Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais - 18/06/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público nesta quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito podem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo normalmente. O painel é resultado a Resolução CNJ n. 322/2020, que estabelece as condições para a retomada dos serviços presenciais nos órgãos do Poder Judiciário no contexto da pandemia pelo novo Coronavírus.
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema n.º 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), adequando à tese firmada no Tema n.º 1.007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".
Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União em 2020 - 16/06/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para pagamento dos precatórios federais em 2020, atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, no valor total estimado de R$ 31.768.742.706,00.
Pedidos de seguro-desemprego
aumentaram 12,4% no acumulado de janeiro a maio de 2020 - 9/06/2020
Em relação ao mês de maio de 2019, houve crescimento de 53% nas
solicitações No acumulado de janeiro até maio de 2020, foram contabilizados
3.297.396 pedidos de seguro-desemprego, na modalidade trabalhador
formal. O número representa um aumento de 12,4% em comparação com
o acumulado no mesmo período.
Ação da Inspeção do Trabalho resgata família de venezuelanos em Rondônia - 12/06/2020
Ação fiscal da Inspeção do Trabalho em Rondônia resgatou uma família de venezuelanos que trabalhava e vivia em condições degradantes em Nova Mamoré, município de Rondônia. Com apoio da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança, a operação encontrou o grupo em uma fazenda de cultivo de maracujá.
Ação da Inspeção do Trabalho resgata família de venezuelanos em Rondônia - 12/06/2020
Ação fiscal da Inspeção do Trabalho em Rondônia resgatou uma família de venezuelanos que trabalhava e vivia em condições degradantes em Nova Mamoré, município de Rondônia. Com apoio da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança, a operação encontrou o grupo em uma fazenda de cultivo de maracujá.
Trabalho em oficinas mecânicas oferece riscos à saúde de crianças e adolescentes - 16/06/2020
De 2017 a abril deste ano, 592 crianças e adolescentes foram retirados de situação de trabalho infantil em atividades de manutenção e reparação de veículos automotores. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME). Entre os prováveis danos à saúde estão: lesões e doenças de pele; doenças neurológicas; tumores; queimaduras e até transtornos da personalidade.
INSS prorroga por 60 dias prazo de procedimentos para evitar bloqueio de pagamentos - 18/06/2020
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 60 dias o prazo para que beneficiários cumpram exigências junto ao órgão. A medida consta na Portaria 680, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18/6), e visa a preservar benefícios enquanto vigorar a decretação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
Inspeção do trabalho encontra tripulantes de navio estrangeiro sem pagamento de salário no litoral paulista - 18/06/2020
Uma inspeção conjunta da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério da Economia (SIT/ME), Marinha do Brasil e Polícia Federal constatou irregularidades trabalhistas no navio Srakane, de bandeira panamenha, ancorado em São Sebastião, litoral norte de São Paulo. Segundo a denúncia, os tripulantes estavam sem pagamento dos salários há meses e as famílias, nos países de origem, estariam passando necessidades.
Destinações do MPT para o
combate à Covid-19 ultrapassam R$ 235 milhões - 9/6/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 235,3 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado em 8/06. Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao Coronavírus.
Sinal vermelho contra a Violência Doméstica - 10/06/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) apoia a campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica, lançada em 10/6, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da iniciativa é incentivar denúncias por meio de um símbolo: ao desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao farmacêutico ou ao atendente da farmácia, a vítima poderá receber auxílio e acionar as autoridades. O lançamento ocorreu nos canais do Youtube do CNJ e da AMB.
Campanha nacional alerta para risco de crescimento da exploração do trabalho infantil diante dos impactos da pandemia - 10/06/2020
Foi lançada a campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela OIT. O objetivo é conscientizar a sociedade e o Estado sobre a necessidade de maior proteção a esta parcela da população, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pelo novo Coronavírus.
Papa Francisco envia mensagem de apoio à campanha contra o trabalho infantil – 11/06/2020
O Papa Francisco, por meio de seu secretário de Estado, cardeal Pietro Parolin, enviou uma mensagem de apoio à campanha de combate ao trabalho infantil empreendida pelo Santuário Nacional de Aparecida (SP), em parceria com o MPT, Justiça do Trabalho, OIT e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), por ocasião do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12 de junho). A carta ainda exorta os fiéis católicos, maioria no Brasil, a “trabalhar junto com instituições promovendo iniciativas concretas e eficazes para garantir e defender a dignidade daqueles que são mais frágeis”.
Campanha “Denuncie o Trabalho Infantil” marca data nacional de conscientização - 12/06/2020
Como forma de conscientizar e marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), lançou a campanha nas redes sociais “Denuncie o Trabalho Infantil”. Informativa, ela vai explicar quais são as formas mais comuns de trabalho infantil e reforçar os canais de denúncia.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 235,3 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado em 8/06. Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao Coronavírus.
Sinal vermelho contra a Violência Doméstica - 10/06/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) apoia a campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica, lançada em 10/6, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da iniciativa é incentivar denúncias por meio de um símbolo: ao desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao farmacêutico ou ao atendente da farmácia, a vítima poderá receber auxílio e acionar as autoridades. O lançamento ocorreu nos canais do Youtube do CNJ e da AMB.
Campanha nacional alerta para risco de crescimento da exploração do trabalho infantil diante dos impactos da pandemia - 10/06/2020
Foi lançada a campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela OIT. O objetivo é conscientizar a sociedade e o Estado sobre a necessidade de maior proteção a esta parcela da população, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pelo novo Coronavírus.
Papa Francisco envia mensagem de apoio à campanha contra o trabalho infantil – 11/06/2020
O Papa Francisco, por meio de seu secretário de Estado, cardeal Pietro Parolin, enviou uma mensagem de apoio à campanha de combate ao trabalho infantil empreendida pelo Santuário Nacional de Aparecida (SP), em parceria com o MPT, Justiça do Trabalho, OIT e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), por ocasião do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12 de junho). A carta ainda exorta os fiéis católicos, maioria no Brasil, a “trabalhar junto com instituições promovendo iniciativas concretas e eficazes para garantir e defender a dignidade daqueles que são mais frágeis”.
Campanha “Denuncie o Trabalho Infantil” marca data nacional de conscientização - 12/06/2020
Como forma de conscientizar e marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), lançou a campanha nas redes sociais “Denuncie o Trabalho Infantil”. Informativa, ela vai explicar quais são as formas mais comuns de trabalho infantil e reforçar os canais de denúncia.
Fasul é processada por irregularidades no meio ambiente de
trabalho - 15/06/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes ajuizou uma ação civil pública (ACP) em face a empresa Fasul Pavimentação, após a denúncia de um acidente do trabalho fatal em um galpão para armazenamento das sobras de materiais das obras de pavimentação.
MoveBuss terá que adotar medidas preventivas contra o Coronavírus no transporte público da cidade de São Paulo - 15/06/2020
A Justiça do Trabalho deferiu liminar em caráter de urgência contra a empresa MoveBuss. A tutela liminar determina que a empresa realize a limpeza dos veículos, além de disponibilizar álcool gel nos ônibus e priorizar a utilização de veículos que tenham janelas passíveis de abertura para manter o ambiente arejado. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT. A Movebuss opera 41 linhas que transportam 9,1 milhões de passageiros por mês, ligando os terminais São Mateus, Sacomã e Sapopemba/Teotônio Vilela.
MPT processa município de Suzano por más condições de trabalho no atendimento a vítimas do Covid-19 - 16/06/2020
O Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes ajuizou em 11 de junho) ação civil pública contra o Município de Suzano por más condições de trabalho dos profissionais de saúde que atuam contra o Covid-19 no Ambulatório de Especialidades Doutor Joracy Cruz (Parque Santa Rosa/Suzano). A ação pede liminar em caráter de urgência.
Procurador-chefe do MPT em São Paulo repudia agressão a auditor fiscal durante exercício de sua função e instaura procedimento investigatório
Após o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) denunciar ao Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) uma grave agressão sofrida por um auditor-fiscal do Trabalho durante fiscalização na empresa “SP Assessoria Contábil”, o procurador-chefe João Eduardo de Amorim instaurou um procedimento para investigação, que já está sendo conduzido pela procuradora do Trabalho Alline Pedrosa Oishi Delena, e repudiou o ato de agressão, endossando Nota de Repúdio emitido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
MPT-SP notifica setores de comércio, transporte rodoviário e saúde para ampliação de testes de Covid-19 em trabalhadores - 18/06/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo emitiu hoje uma notificação recomendatória aos setores saúde, comércio e transporte da cidade de São Paulo para que ampliem a testagem para a presença do Covid-9 entre todos os trabalhadores que lhes prestam serviço. A notificação também foi enviada aos shoppings populares da região do Centro de São Paulo, Brás e Santa Ifigênia.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes ajuizou uma ação civil pública (ACP) em face a empresa Fasul Pavimentação, após a denúncia de um acidente do trabalho fatal em um galpão para armazenamento das sobras de materiais das obras de pavimentação.
MoveBuss terá que adotar medidas preventivas contra o Coronavírus no transporte público da cidade de São Paulo - 15/06/2020
A Justiça do Trabalho deferiu liminar em caráter de urgência contra a empresa MoveBuss. A tutela liminar determina que a empresa realize a limpeza dos veículos, além de disponibilizar álcool gel nos ônibus e priorizar a utilização de veículos que tenham janelas passíveis de abertura para manter o ambiente arejado. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT. A Movebuss opera 41 linhas que transportam 9,1 milhões de passageiros por mês, ligando os terminais São Mateus, Sacomã e Sapopemba/Teotônio Vilela.
MPT processa município de Suzano por más condições de trabalho no atendimento a vítimas do Covid-19 - 16/06/2020
O Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes ajuizou em 11 de junho) ação civil pública contra o Município de Suzano por más condições de trabalho dos profissionais de saúde que atuam contra o Covid-19 no Ambulatório de Especialidades Doutor Joracy Cruz (Parque Santa Rosa/Suzano). A ação pede liminar em caráter de urgência.
Procurador-chefe do MPT em São Paulo repudia agressão a auditor fiscal durante exercício de sua função e instaura procedimento investigatório
Após o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) denunciar ao Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) uma grave agressão sofrida por um auditor-fiscal do Trabalho durante fiscalização na empresa “SP Assessoria Contábil”, o procurador-chefe João Eduardo de Amorim instaurou um procedimento para investigação, que já está sendo conduzido pela procuradora do Trabalho Alline Pedrosa Oishi Delena, e repudiou o ato de agressão, endossando Nota de Repúdio emitido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
MPT-SP notifica setores de comércio, transporte rodoviário e saúde para ampliação de testes de Covid-19 em trabalhadores - 18/06/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo emitiu hoje uma notificação recomendatória aos setores saúde, comércio e transporte da cidade de São Paulo para que ampliem a testagem para a presença do Covid-9 entre todos os trabalhadores que lhes prestam serviço. A notificação também foi enviada aos shoppings populares da região do Centro de São Paulo, Brás e Santa Ifigênia.
