Norma
Portaria n. 21/GP, de 16 de junho de 2020
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 21/GP, de 16 de junho de 2020
Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e outros nos contratos de prestação de serviços com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.
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Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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