Norma
Ato n. 24/GP, de 27 de maio de 2022
Situação
AlteradoAtoNormaDocumento textual
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Norma
Ato n. 24/GP, de 27 de maio de 2022
Dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nas Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/14796Notas
Alterado pelo Ato n. 31/GP, de 26 de julho de 2022Alterado pelo Ato n. 17/GP, de 16 de fevereiro de 2024
Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP n. 24, de 27 de maio de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3483, p. 2-8, 31 maio 2022.Assunto
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AlteradoAtoNormaDocumento textual
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