Norma
Ato n. 50/GP, de 29 de setembro de 2025
Situação
RetificadoAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 50/GP, de 29 de setembro de 2025
Altera o Ato n. 24/GP, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nas Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17687Faz referência a
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP nº 50, de 29 de setembro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4322, p. 1-2, 3 out. 2025.BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP nº 50, de 29 de setembro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4324, p. 1-2, 7 out. 2025. Retificação 1.
Assunto
Situação
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