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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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      Norma

      Ato n. 31/GP, de 26 de julho de 2022

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 26 jul. 2022
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      PDF (102Kb)

      Situação
      Sem revogação expressa
      Ato
      Norma
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      Coleção
      • TRT2 - Atos Normativos8270

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      Norma

      Ato n. 31/GP, de 26 de julho de 2022

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 26 jul. 2022
      PDF (102Kb)

      Altera o Ato n. 24/GP, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nas Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/14901
      Notas
      Altera o Ato n. 24/GP, de 27 de maio de 2022
      Faz referência a
      Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
      Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002
      Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021
      Fonte
      BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP n. 31, de 26 de julho de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3523, p. 1-2, 26 jul. 2022.
      Assunto
      Contratação de obras e serviços ; Contrato ; Licitação ; Pregão eletrônico ; Processo administrativo ; Sanção administrativa
      Situação
      Sem revogação expressa
      Ato
      Norma
      Documento textual
      Coleção
      • TRT2 - Atos Normativos8270

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        Dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nas Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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