• Ato n. 14/GP, de 26 de agosto de 2009 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 27 ago. 2009
      Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às consignações compulsórias e facultativas na folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, servidores extraquadro e pensionistas estatutários do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.