Listando pelo assunto "Competência originária"

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Norma

Ato n. 7/GP.VPA, de 3 de setembro de 2019

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 5 set. 2019

Unifica a Secretaria das Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária.