Listando pelo assunto "Competência originária"
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Ato n. 7/GP.VPA, de 3 de setembro de 2019
Unifica a Secretaria das Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária. -
Emenda Regimental n. 65 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026]
Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
