Aprimoramento na comunicação de crimes ao MPF por parte da Justiça do Trabalho.

Comunica solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que o encaminhamento de documentos de Ação Trabalhista, para apurar eventual crime, seja acompanhado com os dados qualificativos das partes, a fim de ser determinada a circunscrição dos fatos para eventual remessa ao Distrito Policial competente.

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.