• Recomendação n. 2/GP, de 26 de outubro de 2020 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 28 out. 2020
      Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de 1.º e 2.º Graus e às Unidades Judiciárias e Administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que empreguem os esforços necessários na prevenção, acompanhamento e coibição de eventual descaminho da retribuição devida pelo exercício de função comissionada ...