Encaminha cópia do Ofício Circular n. 151/2026/SG, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ofício SEI n. 5394/2026/CGPI/C/SG, do Ministério das Relações Exteriores, que estabelecem orientações sobre o procedimento a ser observado nas comunicações dirigidas a representações estrangeiras, organismos internacionais e demais ...