Listando pelo assunto 

Listando pelo assunto "Direito à própria imagem"

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    • Norma

      Portaria n. 43/GP, de 26 de setembro de 2016 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 30 set. 2016
      Regulamenta a utilização de imagem e dados gerados pelo sistema uniformizado de segurança (CFTV) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
    • Norma

      Portaria n. 79/GP, de 20 de setembro de 2017 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 30 set. 2017
      Altera a Portaria n. 43/GP, de 26 de setembro de 2016 para regulamentar a liberação de imagens do sistema de monitoramento de câmeras do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.