Listando pelo assunto "Direito público"
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Ata da Sessão Judicial Ordinária da Subseção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional-I (SUR-I), realizada em 22 de junho de 2026. Ata n. 32/2026
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Ordinária da Subseção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional-I (SUR-I), realizada em 22 de junho de 2026. -
Ata da Sessão Judicial Virtual da Subseção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional I - SUR-I, realizada no período de 12 a 19 de agosto de 2025. Ata n. 39/2025
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual da Subseção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional I - SUR-I - realizada no período de 12 a 19 de agosto de 2025.




