Listando pelo assunto "Direito potestativo"
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A interpretação do § 4° do art. 937 do CPC para aplicação às sustentações orais em segundo grau na Justiça do Trabalho sob a ótica da Lógica Deôntico-Jurídica
[por] O artigo aborda a questão da possibilidade de realização de sustentação oral por intermédio de videoconferência nas sessões de julgamento em segunda instância nos Tribunais Regionais do Trabalho, por advogado que tenha domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está situada a sede do tribunal. A proposta ...