Listando pelo assunto "Estado (unidade da federação)"
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Recomendação n. 81/CR, de 25 de setembro de 2024
Recomenda aos Magistrados e às Magistradas do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público tenham prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação ...