Listando pelo assunto "Exposição de motivos"
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Resolução Administrativa n. 5, de 28 de agosto de 2026
Altera a Resolução Administrativa n. 1, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o procedimento para tramitação dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Incidentes de Assunção de Competência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.



