• Resolução Administrativa n. 5, de 28 de agosto de 2026 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 11 set. 2026
      Altera a Resolução Administrativa n. 1, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o procedimento para tramitação dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Incidentes de Assunção de Competência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.