Dá ciência da publicação da Recomendação n. 1/GCGJT, de 28 de maio de 2026, que recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo dos processos nas hipóteses em que remanesçam apenas condenações relativas a obrigações de fazer, não fazer ou de caráter continuado, ressalvadas as ações propostas pelo Ministério ...