Altera o Ato n. 5/GP.CR, de 13 de julho de 2017, que institui a Unidade de Apoio Operacional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, para incluir nova atribuição às referidas Unidades e seus Postos de Serviços.

Orienta os magistrados e magistradas das unidades judiciárias do Fórum Trabalhista da Comarca de Guarulhos a informar às partes desassistidas de advogado a respeito do Projeto Igual Direito, em fase piloto naquele Fórum, na forma que especifica.

Disciplina a redução a termo da reclamação verbal de forma telemática, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus causador da Covid-19.