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Ofício Circular n. 1031/CR, de 8 de novembro de 2024
Comunica solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que o encaminhamento de documentos de Ação Trabalhista, para apurar eventual crime, seja acompanhado com os dados qualificativos das partes, a fim de ser determinada a circunscrição dos fatos para eventual remessa ao Distrito Policial competente.