• Recomendação n. 81/CR, de 25 de setembro de 2024 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 25 set. 2024
      Recomenda aos Magistrados e às Magistradas do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público tenham prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação ...