[por] A Lei n. 14.821/2024 instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) destinada a promover os direitos humanos ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade. Desde 2009 muitos ordenamentos jurídicos versam sobre o assunto nos ...