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A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)
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A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)
[por] A Lei n. 14.821/2024 instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) destinada a promover os direitos humanos ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade. Desde 2009 muitos ordenamentos jurídicos versam sobre o assunto nos âmbitos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo e o trabalho conta com o auxílio da sociedade civil: cidades, prefeituras, Cortes federais e estaduais, Exército, Receita Federal. Na área do Judiciário foi criado o PopRuaJud ajudando na entrega de documentos legais importantes para a vida diária em sociedade e acesso ao sistema Judiciário. São ações que alcançam milhares de pessoas em curto espaço de tempo para fazer cumprir normas constitucionais a todas as pessoas dentro do país, inclusive refugiados e imigrantes. A relação entre a População em Situação de Rua e a Constituição Federal Brasileira ocorre através da garantia de direitos fundamentais e sociais: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança dentre outros. A efetivação desses direitos se dá pela instituição de políticas públicas, o combate à discriminação e o investimento em ações de inclusão social. [eng] Act 14821/2024 organised the National Policy of decent job and citizenship to (homeless) street dwellers (PNTC PopRua). Its target is to promote human rights to job, income, professional qualification and better education level. Since 2009 many legal orders have been established in Judiciary, Legislative and Executive areas which count on society civil help such as cities, city halls, Federals and State Courts, Army, Internal Revenue Service. In Judiciary branch, PopRuaJud was created to help people receive important legal documents related to their daily life in society and have access to Judiciary system. They are actions which reach million of people in a short period of time to enforce constitucional orders to every person in the country, including refugees and immigrants. The relationship between (homeless) street dwellers and Brazilian Federal Constitutional happens by fundamental and social rights warranty: the right to life, freedom, equality, safety among others. The realization of its rights occurs through the organisation of public policys, strugglle against prejudice and investiments in social inclusion actions.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/16682Notas de conteúdo
Introdução -- Decreto n. 7.053, de 23 de dezembro 2009 -- Resolução n. 425, de 08 de outubro 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -- ADPF 976 -- Lei n. 14.821, de 16 de janeiro de 2024 -- O conceito de população em situação de rua -- Os direitos garantidos às pessoas em situação de rua pelo PNTC PopRua e a repetição das garantias constitucionais. A aporofobia -- ConclusãoIn
Fonte
SANTOS, Marisa Ferreira dos. A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) = National Policy of decent job and citizenship to (homeless) street dwellers (PNTC PopRua). Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 216-238, jul./dez. 2024.Estes itens também podem interessá-lo
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