• Portaria n. 39/GP, de 28 de junho de 2018 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 4 jul. 2018
      Regulamenta a Assistência à Saúde, na modalidade Auxílio Saúde, pago em pecúnia, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.