Listando pelo assunto "Pessoa jurídica de direito público"
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Ofício Circular n. 123/CR, de 26 de outubro de 2026
Orienta as Unidades a observarem, na expedição de citações, notificações e intimações, a ordem preferencial de meios de comunicação processual prevista na Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (CNC – Provimento n. 4/GP.CR, de 3 de junho de 2026).



