• Portaria n. 3/GP, de 16 de janeiro de 2017 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 30 jan. 2017
      Determina a suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.