Altera a redação do § 1º do art. 40 e revoga o parágrafo único do art. 38, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º de outubro de 2007].

Altera o Provimento n. 1/CR , de 13 de janeiro de 2022, para disciplinar o processamento da representação por excesso de prazo.