Altera o Ato n. 55/GP, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre a autorização da participação de Desembargador(a) nas modalidades telepresencial ou por videoconferência nas sessões de competência do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Especializadas, e dá outras providências.

Determina a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) das execuções movidas em face das empresas Gazeta Mercantil S/A, Floresta Chapadão do Bugre S/A e Charonel Agropecuária S/A.

Comunica a fruição de férias de Desembargadoras e Desembargadores, no segundo semestre de 2025.