Determina a suspensão do expediente, do atendimento ao público e da realização de audiências na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, na forma que especifica.

Altera o Ato n. 39/GP, de 11 de setembro de 2018, para disciplinar o tratamento das horas extraordinárias excedentes ao limite anual remunerável, autorizadas em situações excepcionais e temporárias, para fins de banco de horas.

Retifica o Edital de convocação para a celebração de acordos diretos com o município de São Paulo n. 10, de 12 de junho de 2026.