Encaminha cópia do Ofício Circular CSJT.CGJT n. 17/2026 e de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam a decretação de falência de Comercial Fazano Eireli - ME, bem como a nomeação de administrador judicial.

Determina a suspensão das atividades presenciais, incluindo expediente, atendimento ao público e audiências na 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, na forma que especifica.

Inclui candidata (sub judice) na lista de aprovados do Edital n. 13, de 11 de dezembro de 2025, de divulgação do resultado definitivo da comissão presencial de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros e da entrevista presencial dos candidatos autodeclarados indígenas e do resultado final.