Dispõe sobre adoção de medidas céleres, prioritárias e humanizadas no atendimento à população em situação de rua e na tramitação dos processos em que figure como parte, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Encaminha cópia do Ofício Circular CSJT.CGJT n. 18/2026 e de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam a decretação de falência de Morais & Paz Soluções em Negócios Ltda, bem como a nomeação de administrador judicial.

Dispõe sobre vistas, consulta e fornecimento de cópias digitais de autos judiciais arquivados em meio físico no Arquivo Central, na forma que especifica.