Altera o Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, que disciplina o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, na forma que especifica.

Encaminha cópia do Ofício Circular CSJT.CGJT n. 15/2026 e documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam a extinção do processo de recuperação judicial do Grupo S3 Log-Cruzeiro do Sul.