Altera o Ato n. 38/GP, de 3 de julho de 2024, que institui a Comissão de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Subdelega competência aos(às) gestores(as) das unidades administrativas, na forma que especifica

Contém sinopse das últimas publicações oficiais ligadas às áreas trabalhista, previdenciária e de administração pública.