Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Institui o Programa de Análise Prévia Padronizada de Incidentes PAPPI, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, como canal institucional facultativo para encaminhamento de hipóteses temáticas com potencial de formação de precedentes qualificados.

Revoga o Ato n. 6/GP, de 29 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Recursos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.