3A_2019






	NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES Publicado, em 06/03/2019, o acórdão do Tema 739 de Repercussão Geral do STF (ARE 791932), com a seguinte tese fixada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”. Confira o inteiro teor do acórdão. Vale lembrar que a ata da sessão que fixou a tese foi publicada em 22/10/2018. PORTARIA GP Nº 10/2019 - DeJT 01/03/2019 Dispõe sobre o ressarcimento dos custos de emissão de certificado digital, em caso de ônus adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias ATO GP Nº 11/2019 - DeJT 13/03/2019 Redefine o Programa de Ginástica Laboral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos

	MEDIDA PROVISÓRIA N° 873/2019 - DOU 01/03/2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Presidência da República RESOLUÇÃO CSJT N° 231/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019 Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO CSJT N° 234/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/03/2019 Altera a Resolução CSJT nº 155/2015 que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT



	ATO GP N° 03/2019 - DeJT 28/02/2019 Altera o Ato GP nº 58/2018 para definir a nova composição do Comitê de Planejamento e Gestão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 08/2019 - DeJT 28/02/2019 Altera a composição do Comitê Orçamentário de 2º Grau, definida no Ato GP nº 60/2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL Nº 10/2019 - DeJT 08/03/2019 Resultado final do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA Nº 05/2019 - DeJT 08/03/2019 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 13/2019 - DeJT 01/03/2019 Convoca magistrado para auxiliar nos trabalhos da Vice-Presidência Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 14/2019 - DeJT 28/02/2019 Aprova e publica o Plano Diretor de Gestão de Pessoas deste Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR N° 09/2019 - DeJT 01/03/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Ribeirão Pires, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR N° 10/2019 - DeJT 01/03/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Cotia, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR N° 11/2019 - DeJT 11/03/2019 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Cubatão, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP-SACM Nº 17/2019 - DeJT 11/03/2019 Designa desembargador para exercer a função de auxiliar da Corregedoria Regional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CONJUNTO N° 04/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 11/03/2019 Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2019, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CONJUNTO N° 05/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 12/03/2019 Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2019 e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP. SG N° 41/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/03/2019 Altera o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 39/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019 Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho - cgGAe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO Nº 9.723/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/03/2019 Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* RESOLUÇÃO CSJT N° 232/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019 Dispõe sobre as vagas de Juiz do Trabalho Substituto que serão providas inicialmente mediante a nomeação dos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO CSJT N° 233/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019 Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o período de 2019 a 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT



	Incabível indenização por custos com higienização de uniforme quando se tratar de limpeza comum a qualquer tipo de roupa - DeJT 14/02/2019 Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Regina Duarte: “Indenização de despesas com higienização de uniforme. A imposição de uso de uniformes e a exigência de cuidados especiais para a higienização, insere-se no risco normal do empreendimento, e o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribui ao empregador, de forma exclusiva, o risco da atividade econômica, sendo incurial que o empregado, em sua condição estrita, venha a arcar com tais despesas extraordinárias. No caso em exame, entretanto, há confissão do autor no sentido de que os cuidados dispensados à higienização eram comuns a qualquer tipo de roupa, o que conduz à improcedência da pretensão.” (PJe TRT/SP 1002470-65.2016.5.02.0221) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) *Postagem de expressão depreciativa destinada ao empregador em status do WhatsApp* configura justa causa - DeJT 22/02/2019 Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Eduardo de Azevedo Silva: “Justa causa. Ato lesivo da honra e boa fama do empregador. Expressão depreciativa ao empregador lançada em figuração pessoal de aplicativo de celular. Ato lesivo da honra e boa fama. Justa causa configurada. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000758-57.2018.5.02.0322) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Não cabe reversão da justa causa aplicada à doméstica gestante que agiu com desídia - DeJT 26/02/2019 De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Direito do trabalho. Recurso da reclamante. Empregada doméstica. Demissão por justa causa. Gestante. Reversão. Não há falar-se em reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada quando as provas dos autos demonstram que havia desídia da empregada e que a mesma não se esforçou em apresentar justificativas para suas inúmeras faltas e atrasos. A empregada confirma que sequer comunicou seu estado gravídico e que não tinha a menor intenção de retornar ao trabalho. Justa causa correta e imediatamente aplicada, após advertências de muitas faltas e atrasos. Recurso ordinário ao qual nega-se provimento.” (PJe TRT/SP 1001013-64.2017.5.02.0026) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Alteração da jornada a cada quatro meses não configura turno ininterrupto de revezamento - DeJT 07/03/2019 Segundo relata o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “CPTM. Alteração da jornada a cada 4 (quatro) meses. Turnos ininterruptos de revezamento. Inexistência. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento se configura quando opera alteração diária, semanal, quinzenal ou mensal da jornada de trabalho do empregado, nos termos da doutrina e da jurisprudência. Qualquer alteração de jornada, estipulada por negociação coletiva, que ocorra, por alternância, a cada 4 (quatro) meses não configura turno ininterrupto de revezamento, razão pela qual o autor não faz jus ao pagamento de horas extras excedentes ao limite de 6 (seis) horas diárias de trabalho. Recurso Ordinário do reclamante não provido, no aspecto.” (PJe TRT/SP 1000649-84.2018.5.02.0373) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Redução no número de horas extras habitualmente prestadas não enseja rescisão indireta - DeJT 08/03/2019** Essa é a compreensão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Rescisão indireta. Redução do número de horas extras habitualmente prestadas. Ilicitude não caracterizada. Assentada a alteração do local de trabalho menos de um ano após o início do contrato de trabalho, não se vislumbra qualquer ilicitude contratual, ainda que admitida a impossibilidade de realização de horas extras no novo local de trabalho. Em verdade, a prestação habitual de horas extras é nociva ao trabalhador e deve o empregador evitá-la, como bem coloca a r. sentença de emérito. Recurso ordinário a que se nega provimento, no especial.” (PJe TRT/SP 1000303-44.2018.5.02.0047) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

	Agente de sociedade de crédito não é enquadrado como financiário - 01/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A. como financeira. Segundo a Turma, o tipo de sociedade que a empresa constitui, sua inscrição no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o fato de não poder captar recursos, nem emitir títulos e valores imobiliários ao público em geral, afastam a possibilidade de enquadramento.(RR-873-25.2015.5.06.0311) Dispensa de metalúrgica com deficiência, em grupo de 500 empregados, não foi discriminatória - 01/03/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à Mercedes-Benz do Brasil Ltda, o valor de R$ 20 mil que deveria pagar a título de indenização por danos morais a uma metalúrgica com deficiência dispensada pela empresa em São Bernardo do Campo (SP). Conforme a Turma, não se trata de dispensa discriminatória, pois também foram dispensados mais 500 empregados.(RR-1002072-05.2015.5.02.0464) Petrobras não é responsável por créditos devidos à aprendiz dispensada antes do prazo - 06/03/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelos créditos trabalhistas devidos a uma aprendiz contratada pela Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Valença Filho para prestar serviços à estatal. Entre as parcelas devidas está a indenização por danos morais pela dispensa, ocorrida antes do término do contrato.(RR-101107-03.2016.5.01.0284) *ECT consegue reduzir indenização à atendente com Síndrome de Burnout* - 06/03/2019** A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 80 mil para R$ 30 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um atendente que desenvolveu Síndrome de Burnout em decorrência de assédio moral. Para a Turma, o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) foi excessivo em relação ao fato que motivou a condenação.(RR-1306-21.2016.5.14.0004 e ARR-10384-73.2017.5.15.0037) Impasse sobre iniciativa para término do contrato beneficia servente - 06/03/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como imotivada a dispensa de um servente da Tecnord - Tecnologia Nordeste de Solos e Fundações Ltda., de Fortaleza (CE). Segundo a Turma, no caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho cabe à empresa demonstrar que não houve a prestação de serviços nem o despedimento.(RR-96-52.2015.5.07.0007) Mineradora não é responsável por dívidas trabalhistas contraídas por contratada - 07/03/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Vale S.A. contra a decisão que a condenou a responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas contraídas por uma de suas contratadas. Segundo o colegiado, a condenação contraria a jurisprudência do TST.(RR-11190.43.2015.5.03.0060) Permanência em trator durante abastecimento não caracteriza periculosidade - 07/03/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à Raizen Energia S.A., a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um operador de trator que permanecia na máquina durante o abastecimento do veículo, considerando que a exposição do empregado ao risco era eventual, e não intermitente. (RR-381-79.2010.5.15.0142) Ajudante de cozinha retoma o direito de questionar procuração de hotel - 08/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o direito de uma ajudante de cozinha de questionar a regularidade na representação processual do Hotel de Turismo Parque Balneário Ltda., seu ex-empregador. O juízo de segundo grau rejeitara o questionamento por não ter sido feito em momento oportuno. No entanto, segundo os ministros, essa é uma questão de ordem pública, sujeita à averiguação do magistrado, por iniciativa própria ou dos litigantes, em qualquer grau de jurisdição.(RR-1583-13.2013.5.02.0445) Controlador de voo não consegue enquadramento na categoria de radiotelefonista - 08/03/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um controlador de tráfego aéreo da Infraero de ser enquadrado como radiotelefonista, o que lhe garantiria a jornada de seis horas. Segundo o colegiado, não se pode confundir as atividades.(RR-10555-89.2015.5.01.0069) Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria - 11/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da estabilidade pré-aposentadoria a um vendedor dispensado sem justa causa pela Comercial Automotiva S.A. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais para a estabilidade, ele não comunicou à empresa o atendimento das condições conforme determinava a convenção coletiva.(RR-11735-18.2014.5.15.0092) Execução é direcionada à tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora - 12/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a execução do crédito decorrente da condenação da microempresa Sanitas – Terceirização e Serviço em reclamação trabalhista ajuizada por uma ajudante geral não precisa ser direcionada aos sócios antes de atingir a tomadora de serviços – no caso, a Cia. Brasileira de Distribuição, grupo que engloba os hipermercados Extra e Pão de Açúcar, entre outras marcas.(RR-103300-98.2008.5.02.0039) Conduta culposa de mecânico pode justificar desconto para pagar avarias em veículo - 12/03/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o TRT/MG profira nova decisão em ação em que se discute a licitude de descontos efetuados no salário de um mecânico eletricista, a fim de pagar os consertos de um veículo da empresa. No entendimento da Turma, o TRT se omitiu no exame da conduta culposa do empregado, apesar de provocado pela empresa a se pronunciar.(RR-1439-33.2012.5.03.0029) Drogaria de Santos (SP) pagará adicional à balconista que aplicava injeções - 12/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Raia Drogasil S.A, de Santos (SP), a pagar adicional de insalubridade a uma balconista que aplicava injeções nos clientes. A Turma, em sua decisão, segue o entendimento reiterado do TST de que a atividade, desempenhada de forma rotineira, se enquadra como insalubre em grau médio.(RR-1000432-96.2016.5.02.0442) Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos - 13/03/2019 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rampinelli Alimentos Ltda. a pagar horas extras a um empregado por não conceder, de forma integral, o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas. Para tanto, a Turma considerou que o turno, cumprido integralmente à noite, era superior a seis horas noturnas.(RR-4011-20.2014.5.12.0003) Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual - 13/03/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo (SP), em razão do não recolhimento do FGTS, pelo Instituto Santanense de Ensino Superior. A rescisão indireta, que ocorre quando é constatada falta grave do empregador, permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder o direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa.(RR-1566-65.2015.5.02.0005) Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros - 13/03/2019 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comércio de Casas Pré-Fabricadas Jaraguá Ltda., microempresa de Jaraguá do Sul (SC), por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho de um carpinteiro falecido. Na decisão, a Turma considerou que a retenção, ao impossibilitar aos herdeiros receber os créditos decorrentes da relação de emprego, caracterizou dano passível de indenização, fixada em R$ 20 mil.(RR-2105-65.2011.12.0046) Atendente em escala 4x2 receberá como extras as horas de trabalho a partir da oitava diária - 14/03/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague como extras as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um atendente submetido ao regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2). Apesar de a norma coletiva ter previsto o modelo, os ministros declararam a sua invalidade porque ultrapassava o limite semanal de horas de trabalho.(RR-1987-91.2011.5.02.0006) TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa - 14/03/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para saldar dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, mesmo em se tratando de execução trabalhista, a penhora foi ilegal e arbitrária.(RO-768-67.2017.5.05.0000)



	Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral - 06/03/2019 A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que dispõem sobre a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho. MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF - 07/03/2019 A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário. STF recebe ação contra medida provisória de combate a fraudes no INSS - 11/03/2019 A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social. O programa, segundo a MP, deverá vigorar até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e tem o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de benefícios pelo INSS. A medida também prevê a revisão de benefícios por incapacidade e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. Trâmite de processos sobre extensão de adicional de 25% a aposentados é suspenso pela Primeira Turma - 12/03/2019 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. O benefício que foi mantido, previsto no artigo 45, da Lei 8.213/1991, é direcionado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez.

	Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal - 12/03/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do CPC de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, não identificada no ato de lançamento na CDA ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN.(REsp 1775269) Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo - 14/03/2019 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.(REsp 1759364)

	CNJ lança concurso para mudar identidade visual do PJe - 01/03/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 28/2 edital do concurso para desenvolvimento da nova identidade visual do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ideia é renovar o conceito do PJe, da concepção de sistema para a realidade de plataforma, com uma comunidade de desenvolvimento. Poderão participar do concurso equipes formadas por servidores, estagiários ou prestadores de serviços dos órgãos do Poder Judiciário. Startup brasileira de mediação digital vence prêmio Conciliar é Legal 2018 - 06/03/2019 Mais de R$ 55 milhões foram movimentados em acordos extrajudiciais realizados por meio de videoconferências digitais promovidas por uma pequena startup de pouco mais de três anos de vida. Trabalhando em conjunto com uma equipe que hoje soma 40 mediadores digitais, a legaltech Mediação Online já tratou de mais de 2.500 casos, gerando uma economia de R$ 16,5 milhões às empresas parceiras. Os resultados que chamam a atenção renderam à startup o prêmio Conciliar é Legal 2018, na categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial. Aberta seleção de artigos para terceira edição da Revista CNJ - 11/03/2019 O CNJ abriu em 11/3 chamada pública de artigos a serem publicados no terceiro volume da Revista CNJ com a temática “Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade” e será lançado na plataforma OJS (Open Journal Systems), software que automatiza a editoração e administra todas as etapas da publicação do periódico eletrônico. O terceiro volume da revista traz novidade, também, na forma de avaliação dos artigos científicos - sistema double blind peer review, de avaliação às cegas.Os interessados em submeter seus artigos para publicação devem acessar o endereço eletrônico da Revista CNJ até 20 de maio. Competência delegada é discutida em comissão do CNJ - 13/03/2019 A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para reunir informações sobre a "competência delegada", que recentemente voltou à pauta do Congresso Nacional na proposta de reforma previdenciária. A finalidade é identificar na Justiça brasileira iniciativas destinadas a tornar mais eficiente e célere a prestação de serviços jurisdicionais na primeira instância.

	Vedada expedição de requisitório para pagamento de honorários a profissionais abrangidos pela Resolução nº 305/2014 - 01/03/2019 Durante a sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, o pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a alteração da Resolução CJF nº 305/2014. No texto, foi incluída a determinação expressa de que é vedada a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita (AJG), no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. Documento de identificação do servidor da Justiça Federal passa a se chamar “carteira de identidade funcional” - 06/03/2019 O documento que identifica o servidor da Justiça Federal no exercício do seu cargo ou função ganhou o nome de “carteira de identidade funcional”, com fé pública em todo o território nacional, de acordo com o artigo 4º, caput, da Lei nº 12.774/2012. A proposta, encaminhada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão de julgamento realizada no dia 25 de fevereiro.

	Diminui a desigualdade de remuneração entre mulheres e homens - 08/03/2019 A desigualdade de remuneração no mercado de trabalho entre mulheres e homens tem caído nos últimos anos, aponta o Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Entre 2013 e 2017, o salário médio das mulheres cresceu 4,4%, enquanto o dos homens teve alta de 0,9% no período. Com isso, elas passaram a receber, em média, 85,1% dos salários deles em 2017 – em 2013, este número era de 82,3%. Mulheres ocupam 43,8% dos cargos de chefia no país - 08/03/2019 A participação da mulher em cargos de gestão cresce a cada ano. Dos 2,6 milhões de empregos em cargos de chefia registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2017, as mulheres somavam 1.143.821 vínculos empregatícios, 43,8% do total. No entanto, a remuneração dessas trabalhadoras representa 69,8% do salário dos homens. Na análise foram consideradas seis ocupações, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO): diretores, chefes, supervisores, gerentes, coordenadores e dirigentes. Auditores apuram caso de trabalho escravo em comunidade religiosa no Gama (DF) - 08/03/2019 Auditores-fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia dão prosseguimento à operação iniciada em 07/03 para investigar denúncia de trabalho análogo ao de escravo praticado contra pelo menos 200 pessoas por uma seita religiosa do Gama (DF). As investigações apontam que os fiéis eram obrigados a vender pães e livros para a Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia, sem receber pela atividade e com a promessa de ter a salvação de suas almas. Jovens em situação de vulnerabilidade social são selecionados para o programa Aprendizes em Cena - 11/03/2019 A Associação Fábrica Cultural selecionou em 10/03 os 100 jovens que participarão da primeira edição do programa Aprendizes em Cena. A inciativa pioneira da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA), realizada em parceria com a Fábrica Cultural, o Ministério Público do Trabalho da Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e o Ministério Público do Estado da Bahia, qualificará profissionalmente jovens em situação de vulnerabilidade social na área de Teatro. Inspeção do Trabalho participa de ação contra trabalho escravo na prostituição de transexuais - 13/03/2019 A Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia participou em 13/03 da Operação Cinderela da Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Ribeirão Preto (SP). Auditores Fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) colheram depoimentos das vítimas para apurar a denúncia de exploração e uso de mão de obra análoga à de escravo em atividades de prostituição de transexuais na cidade. Auditores resgatam 12 trabalhadores em obra na rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba - 13/03/2019 Auditores da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, resgataram nesta segunda-feira (12) um grupo de 12 trabalhadores que atuavam em uma obra na rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba. Os operários não recebiam salários há dois meses e estavam em um alojamento em condições precárias no município de Angatuba, na região de Itapetininga, em São Paulo.

	Aplicativo MPT Pardal foi utilizado para encaminhar mais de 11 mil denúncias de irregularidades trabalhistas em 2018 O aplicativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) que ajuda a flagrar irregularidades trabalhistas já recebeu 11.048 denúncias desde a sua criação, em 2015. Somente em 2018, foram 3.494 denúncias encaminhadas ao MPT por meio do aplicativo. Nos últimos três meses, somente no âmbito do MPT em São Paulo (Capital, Grande ABC e Baixada Santista), houve uma média de 69 denúncias ao mês, a maioria relacionada a atraso ou não pagamento de salário, falta de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, falta do registro na CTPS e irregularidades no pagamento, ou o não pagamento do décimo terceiro salário. MPT participa de debates sobre discriminação de gênero e futuro do trabalho da mulher - 07/03/2019 Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas é um dos objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS) que constam na Agenda 2030. Para reforçar o combate à discriminação de gênero e a outras violações dos direitos das mulheres no mundo do trabalho, no Brasil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) participa de debates durante todo o mês de março. Empresário que mantinha bolivianos em situação análoga à de escravos em Itaquaquecetuba é condenado pela Justiça do Trabalho O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba julgou procedentes os pedidos feitos pelo procurador do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, em ação civil pública ajuizada em face do empresário que explorava a mão de obra ilegal em oficina de costura clandestina, e o condenou a providenciar o pagamento de aviso prévio indenizatório de 30 dias, 13º salário, férias mais 1/3 proporcionais e o saldo dos salários dos meses trabalhados a cinco trabalhadores bolivianos resgatados no local, em Itaquaquecetuba, região da Grande São Paulo. O empresário também deverá depositar os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do período contratual de cada trabalhador, acrescidos da multa de 40%.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pela Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
Nossas publicações: