MPT, ONU Brasil e parceiros lançam campanha #TodosContraOTraficoDePessoas
- 29/07/2019 
Incrementa o quadro de funções comissionadas reservado às Varas do Trabalho deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA GP/VPA Nº 02/2019 - DeJT 31/07/2019
Estabelece plano de trabalho para virtualização de processos na fase de conhecimento em todas unidades judiciárias de 1ª grau deste Tribunal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
ATO
GP Nº 30/2019 - DeJT 31/07/2019
Define a nova estrutura da Coordenadoria de Administração Predial da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial. Coordenadoria de Administração Predial da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP/VPA Nº 05/2019 - DeJT 31/07/2019
Altera o Ato GP/VPA nº 04/2019 que instituiu a Comissão de Modernização do Edifício Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAL 18/07/2019 - DeJT 18/07/2019
Abertura de vaga na SDI-6 e na 11ª Turma do TRT-2.
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EDITAL Nº 04/2019 - DeJT 26/07/2019
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Editais
EDITAL Nº 05/2019 - DeJT 26/07/2019
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Editais
EDITAL Nº 06/2019 - DeJT 26/07/2019
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- Editais
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Editais
EDITAL SGJ/TP Nº 22/2019 - DeJT 23/07/2019
Permuta entre Regionais. Juízes Substitutos TRT 2ª Região e 1ª Região.
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PORTARIA CR Nº 10/2019 - DeJT 31/07/2019
PORTARIA DGA Nº 27/2019 - DeJT 18/07/2019
Altera as Portarias DGA nºs 34/2014, 09/2015, 35/2015, 67/2015, 70/2015, 12/2017, 09/2018, 18/2018, 30/2018, 05/2019, 10/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA DGA Nº 28/2019 - DeJT 26/07/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 29/2019 - DeJT 30/07/2019
Altera as Portarias DGA nºs 05/2018, 07/2018, 13/2018, 16/2018, 21/2018, 22/2018, 26/2018, 31/2018, 36/2018, 37/2018, 46/2018, 47/2018, 52/2018, 54/2018, 57/2018, 01/2019, 03/2019 e 05/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 41/2019 - DeJT 19/07/2019
Convocação de Magistrado para auxiliar nos trabalhos da Presidência deste Tribunal.
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RESOLUÇÃO GP/CR Nº 01/2019 - DeJT 23/07/2019
Altera a Resolução GP/CR nº 05/2018. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
Define a nova estrutura da Coordenadoria de Administração Predial da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial. Coordenadoria de Administração Predial da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP/VPA Nº 05/2019 - DeJT 31/07/2019
Altera o Ato GP/VPA nº 04/2019 que instituiu a Comissão de Modernização do Edifício Sede.
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EDITAL 18/07/2019 - DeJT 18/07/2019
Abertura de vaga na SDI-6 e na 11ª Turma do TRT-2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL Nº 04/2019 - DeJT 26/07/2019
Concurso de promoção
destinado ao provimento de cargo de Desembargador do Trabalho.
Abertura.
EDITAL Nº 05/2019 - DeJT 26/07/2019
Concurso de remoção
destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 5ª
Vara do Trabalho de Cubatão. Abertura.
EDITAL Nº 06/2019 - DeJT 26/07/2019
Concurso de remoção
destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª
Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Abertura.
Concurso de remoção
destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 2ª
Vara do Trabalho de Carapicuíba. Abertura.
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EDITAL Nº 08/2019 - DeJT 26/07/2019
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL Nº 08/2019 - DeJT 26/07/2019
Concurso de remoção
destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 2ª
Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Abertura.
EDITAL SGJ/TP Nº 22/2019 - DeJT 23/07/2019
Permuta entre Regionais. Juízes Substitutos TRT 2ª Região e 1ª Região.
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PORTARIA CR Nº 10/2019 - DeJT 31/07/2019
Determina a extinção da reunião temporária
de execuções contra as empresas identificadas nesta Portaria.
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PORTARIA DGA Nº 27/2019 - DeJT 18/07/2019
Altera as Portarias DGA nºs 34/2014, 09/2015, 35/2015, 67/2015, 70/2015, 12/2017, 09/2018, 18/2018, 30/2018, 05/2019, 10/2019. Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 28/2019 - DeJT 26/07/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 29/2019 - DeJT 30/07/2019
Altera as Portarias DGA nºs 05/2018, 07/2018, 13/2018, 16/2018, 21/2018, 22/2018, 26/2018, 31/2018, 36/2018, 37/2018, 46/2018, 47/2018, 52/2018, 54/2018, 57/2018, 01/2019, 03/2019 e 05/2019. Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 41/2019 - DeJT 19/07/2019
Convocação de Magistrado para auxiliar nos trabalhos da Presidência deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 45/2019 - DeJT 31/07/2019
Revoga a Portaria GP nº 71/2018 e a Portaria GP nº 73/2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/VPA Nº 03/2019 - DeJT 31/07/2019
Estabelece plano de trabalho para a virtualização dos processos que tramitam perante o Juízo Auxiliar da Execução pela reunião de execuções em face da Executada Viação Aérea São Paulo S/A (VASP), e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Revoga a Portaria GP nº 71/2018 e a Portaria GP nº 73/2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/VPA Nº 03/2019 - DeJT 31/07/2019
Estabelece plano de trabalho para a virtualização dos processos que tramitam perante o Juízo Auxiliar da Execução pela reunião de execuções em face da Executada Viação Aérea São Paulo S/A (VASP), e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 01/2019 - DeJT 23/07/2019
Altera a Resolução GP/CR nº 05/2018. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
ATO
CSJT.GP.SG Nº 154/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - DeJT 30/07/2019
Prorroga o prazo de atuação do Comitê Gestor
da Estratégia da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 156/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/07/2019
Altera a Resolução
CSJT N.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a
concessão de diárias e a aquisição de passagens
aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro
e segundo graus.
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO Nº 19/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 23/7/2019
Altera o Ato
Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5/2019 . Limites de pagamento de despesas
primárias a serem observados no exercício de 2019.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST
e ENAMAT
DECRETO Nº 9.917/2019 - DOU 19/07/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no
art.
16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação
- Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 9.944/2019 - DOU 31/07/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª Região em Legislação
- Leis, Decretos e CódigosDispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2019 - STF, TSE, STJ, CJF, TST, CSJT, STM,
TJDFT - DeJT 31/07/2019
Indisponibilidade de valores para empenho e movimentação financeira.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Indisponibilidade de valores para empenho e movimentação financeira.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 104/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 25/07/2019
Altera o inciso
XX do art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro
de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa
Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário
– Proname.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 915/ 2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 31/07/2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 916/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 31/07/2019
Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos
Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo: “Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Periodicidade. Caracterização. A alternância de turnos que compreendem, no todo ou em parte, horário diurno e noturno, caracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a periodicidade da alteração dos horários ocorra a cada quatro meses. A ininterrupção e o revezamento se referem ao trabalho em que o empregado tem o horário periodicamente alternado, diferente do que é desenvolvido em horários fixos. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento, nesse ponto.” (Processo 0002801-88.2013.5.02.0053 / Acórdão 20190096157) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Alienação de bem para advogada do executado configura fraude à execução - DeJT 4/06/2019
A Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Alienação do bem móvel (veículo) ocorrida 13 anos após o ajuizamento da ação principal e para a advogada do executado. Configurada fraude à execução.” (Processo 0000033-44.2017.5.02.0444 / Acórdão 20190100995) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O fato de o reclamante ser sócio de outras empresas não afasta o vínculo de emprego - DeJT 17/06/2019
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Vínculo de emprego. Exclusividade ausente. Vínculo comprovado. O fato de o Reclamante ser sócio de outras empresas ou mesmo exercer outras atividades profissionais não afasta, por si, a existência de vínculo de emprego, vez que a exclusividade não é requisito do instituto. Como sabiamente destaca a sentença de mérito, anda obsta que o Autor tenha outros vínculos de emprego concomitantes, ou mesmo outras relações de trabalho autônomas, sem que isso prejudique a formação de vínculo de emprego para com a Ré. O que deve ser perquirido é a existência dos elementos de configuração básicos do vínculo de emprego, e estes restaram satisfatoriamente comprovados no feito. Recurso ordinário a que se nega provimento no especial.” (PJe TRT/SP 1001228-32.2018.5.02.0373) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Gravação privada da audiência não dispensa a comunicação prévia às partes - DeJT 25/06/2019
Essa é a compreensão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato: “Gravação privada da audiência. Autorização judicial. Desnecessidade. Necessidade de comunicação prévia a todos os participantes da audiência. Princípios da lealdade, da boa-fé e da cooperação. A documentação privada de ato processual público é uma prerrogativa positivada no §6º do artigo 367 do CPC de 2015, o qual garante à parte interessada, independentemente de autorização judicial, gravar a imagem e/ou o áudio da audiência por meio de meio digital ou analógico. Por outro lado, do ponto de vista ético, da transparência e dos princípios da lealdade, da boa-fé e da cooperação com que devem ser pautadas as relações processuais entre as partes, os advogados e o juiz, faz-se necessário que todas as pessoas que participam da audiência tenham pleno conhecimento de que o ato processual está sendo gravado em imagem e/ou em áudio. Não constatada a comunicação prévia da intenção de gravar a audiência, por simples petição ou mesmo durante a abertura do próprio ato, in loco, não há como acolher a mídia apresentada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento, no particular.” (PJe TRT/SP 1001720-10.2017.5.02.0001) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Adulteração de data em atestado médico enseja dispensa por justa causa - DeJT 30/07/2019
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Sergio José Bueno Junqueira Machado em julgamento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A adulteração da data do atestado médico, pelo autor, para se beneficiar com falta ao serviço, configura prática de ato ilícito que dá respaldo legal ao despedimento por justa causa.” (PJe TRT/SP 1000136-28.2018.5.02.0079) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Um ex-gerente da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão-de-Açúcar) em Indaiatuba (SP) deverá receber R$ 200 mil de indenização por ter sido envolvido em ato ilícito da empresa, que alterava o prazo de validade original dos produtos. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à reparação, por entender que as consequências sofridas pelo empregado decorreram diretamente da conduta abusiva do empregador.(RR-3220-73.2013.5.15.0077)
Afastada prescrição em ação de vigilante atingido em assalto - 19/07/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição em ação ajuizada em 2016 por um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. atingido por dois tiros num assalto ocorrido em 2006. Na decisão, o colegiado levou em conta que o quadro clínico do empregado não havia se estabilizado no período anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, e a prescrição em caso de acidente de trabalho é de dois anos após a constatação dos danos causados.(RR-20417-86.2016.5.04.0030)
Condições precárias de trabalho justificam indenização à maquinista - 22/07/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRS Logística S.A. a pagar indenização a um maquinista que trabalhava em regime de monocondução de trens de minério de ferro e não contava com ambiente adequado para alimentação, repouso e satisfação das suas necessidades fisiológicas. Os magistrados afirmaram que as condições precárias experimentadas pelo empregado autorizam o deferimento da indenização por dano moral.(RR-11756-93.2017.5.03.0036)
Vendedor de pneus desempregado tem reconhecido direito à justiça gratuita - 22/07/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vendedor externo o direito aos benefícios da justiça gratuita e à isenção do recolhimento das custas na reclamação trabalhista que move contra a Supersingle Comércio de Pneus Ltda., de Guarulhos (SP). O fato de estar desempregado e de ter recebido salário 40% inferior ao teto da previdência, para a Turma, atende ao requisito da demonstração da insuficiência de recursos, introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).(ARR-1000048-43.2018.5.02.0320)
Despachante de ônibus que não podia demorar no banheiro receberá indenização - 23/07/2019
Um despachante de terminal de ônibus submetido ao constante constrangimento de não poder demorar ao usar o banheiro receberá indenização por dano moral. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do empregado e condenou a São Cristóvão Transportes Ltda., de Aracaju (SE), ao pagamento de R$ 5 mil. (RR-2039.27.2013.5.20.0003)
Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade - 23/07/2019
A Radicifibras Indústria e Comércio Ltda., de São José dos Campos (SP), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido após a extinção do setor em que trabalhava. Para a Turma, a dispensa foi irregular.(RR-714-72.2014.5.15.0083)
Rede de combustíveis é condenada por morte de supervisor durante transporte de valores - 24/07/2019
Uma empresa varejista de combustíveis de Pernambuco foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar a viúva e as duas filhas de um supervisor que morreu durante tentativa de assalto ao carro em que viajava a serviço da empresa para transporte de valores. A Turma seguiu a jurisprudência do Tribunal que reconhece o dano moral nas situações em que o empregado é exposto a grau de risco superior ao da atividade para a qual fora contratado.(RR-1523-26.2015.5.06.0391)
Operador de máquina não precisa de atestado do INSS para ser reintegrado - 24/07/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um operador de máquina da Termomecânica São Paulo S.A., de São Bernardo do Campo (SP), e o pagamento das parcelas devidas no período compreendido entre a dispensa e a reintegração. Na decisão, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a norma coletiva que condiciona a garantia de emprego à constatação da doença profissional por médico do INSS é ineficaz.(RR-1165-26.2010.5.02.0463)
Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho - 25/07/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.(RR-1423-08.2010.5.15.0129)
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro - 25/07/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias.(RR-1906-60.2014.5.09.0001)
Motorista de caminhão entregador de bebidas será indenizado por cumprir jornada excessiva - 26/07/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Norsa Refrigerantes S.A., distribuidora da Coca-Cola em Jaboatão dos Guararapes (PE), ao pagamento de indenização a um motorista de caminhão entregador de mercadorias que chegava a trabalhar das 6h às 22h. Para o colegiado, o excesso de jornada caracterizou dano existencial.(ARR-2016-65.2015.5.06.0144)
Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro - 30/07/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Três Américas Transporte Ltda. ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada. (RR-24327-87.2015.5.24.0002)
Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato - 30/07/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou os pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados/MG) em ação coletiva ajuizada contra duas empresas do setor. Segundo a Turma, embora o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e, portanto, têm a prerrogativa de desistir da ação.(ARR-10795-82.2015.5.03.0179)
Empregados dos Correios suspendem greve para dar prosseguimento a negociações no TST - 31/07/2019
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, propôs, em audiência realizada em 31/07, prorrogar os termos do atual acordo coletivo de trabalho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) até 31/8. Para que as negociações prossigam, visando à superação de pontos de impasse, o ministro propôs também a suspensão da greve anunciada pela categoria para quinta-feira (1º). A proposta contempla ainda a manutenção, pelo mesmo prazo, do plano de saúde para os pais dos empregados que se encontram em tratamento e os atendimentos de urgência e de emergência até 31/8.(PMPP-1000948-70.2018.5.00.0000)
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão que autoriza juízes promovidos à entrância final a optarem por permanecer na entrância intermediária na hipótese de atuação há mais de cinco anos na comarca com mais de 150 mil habitantes. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais - 22/07/2019
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema.
Associação questiona lei goiana que permite extrair amianto para exportação - 23/07/2019
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6200) para questionar a Lei 20.514 do Estado de Goiás, do último dia 16 de julho, que autoriza em seu território a extração e o beneficiamento do amianto crisotila para exportação.Segundo a ANPT, a lei estadual buscou impedir que o entendimento do STF sobre a proibição de extração do minério venha a atingir as operações da mina existente na cidade de Minaçu (GO).
Confederação questiona competência de auditores para reconhecer vínculos de emprego no setor agrícola - 30/07/2019
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 606 contra um conjunto de dispositivos que têm fundamentado a atuação de auditores-fiscais do trabalho para, durante as inspeções, reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre trabalhadores rurais e empresas do agronegócio. A entidade sustenta que a conclusão de que o Ministério da Economia (que sucedeu o Ministério do Trabalho) e seus auditores-fiscais têm a competência para tanto viola preceitos fundamentais da Constituição da República.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa. (REsp 1741057)
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores - 23/07/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). (REsp 1721993)
Primeira Seção define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária - 24/07/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para não equiparar a categoria "profissional de agropecuária" à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Dessa forma, para o colegiado, este último não faz jus à aposentadoria especial prevista para o primeiro no Decreto 53.831/1964. (PUIL 452)
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada - 30/07/2019
No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de um banco, mantendo decisão que impediu a análise do mérito de impugnação apresentada pela instituição financeira fora do prazo legal.(REsp 1704201)
Novo portal estimulará troca de experiências em
TI na Justiça - 23/07/2019
Promover o intercâmbio de experiências entre os órgãos do Poder Judiciário sobre temas da Tecnologia da Informação (TI) é o objetivo do Portal de Governança Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado esta semana. Com o portal no ar, o CNJ espera compartilhar, de forma dinâmica e colaborativa, ações e projetos de TI em andamento no Poder Judiciário entre os tribunais brasileiros.
Ministro ouve associações sobre regulamentação de redes sociais e magistrados - 31/07/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, recebeu na manhã de quarta-feira (31/7), os presidentes de três associações que representam a magistratura para esclarecer dúvidas sobre a proposta de regulamentação do uso de redes sociais por magistrados. Estiveram reunidos no gabinete da Presidência do STF o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Promover o intercâmbio de experiências entre os órgãos do Poder Judiciário sobre temas da Tecnologia da Informação (TI) é o objetivo do Portal de Governança Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado esta semana. Com o portal no ar, o CNJ espera compartilhar, de forma dinâmica e colaborativa, ações e projetos de TI em andamento no Poder Judiciário entre os tribunais brasileiros.
Ministro ouve associações sobre regulamentação de redes sociais e magistrados - 31/07/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, recebeu na manhã de quarta-feira (31/7), os presidentes de três associações que representam a magistratura para esclarecer dúvidas sobre a proposta de regulamentação do uso de redes sociais por magistrados. Estiveram reunidos no gabinete da Presidência do STF o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.579.709.778,48 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em junho de 2019, para um total de 157.529 processos, com 186.557 beneficiários. Do total geral, R$1.152.236.380,99 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 73.577 processos, com 88.286 beneficiários.
Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da MP da liberdade econômica no STJ - 24/07/2019
Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da Medida Provisória 881/2019 durante o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento acontece no auditório externo do tribunal em 12 de agosto, das 9h às 19h. As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui.
Portaria assinada em 24/07 por cinco órgãos do governo federal deve aprimorar todo o processo de concessão de empréstimos consignados no país. Com a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) dedicado ao tema será feito um diagnóstico sobre a oferta dos créditos, além de uma análise dos problemas relacionados ao assédio indevido por parte das instituições financeiras e ao vazamento de informações.
Operação na Bahia prende 11 pessoas por fraude em benefícios por incapacidade - 31/07/2019
Operação Pinel da Força-Tarefa Previdenciária prendeu, em 31/07, 11 integrantes de uma organização criminosa especializada em fraudar benefícios por incapacidade. A quadrilha agia desde 2013 e contava com a participação de 11 intermediários. Entre eles, três vigilantes terceirizados do INSS que trabalhavam na agência da Previdência de Nazaré e atuavam em conluio com um perito médico federal. A Justiça Federal já determinou a suspensão do exercício da função pública do perito envolvido no esquema.
A Justiça do Trabalho da 2ª Vara Do Trabalho de São Vicente determinou que as empresas BR Mobilidade Baixada Santista e Consórcio Expresso VLT Baixada Santista – BR Mobilidade melhorem as condições de trabalho nas estações do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) da linha São Vicente a Santos. A sentença é resultado da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em janeiro de 2019. As instituições terão que instalar sinalização para advertência e identificação de riscos, extintores de incêndio, sanitários para ambos os sexos, armários individuais e equipamentos para os funcionários aquecerem as refeições.
MPT processa empresa por assédio moral e sexual - 29/07/2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou em 17 de julho uma ação civil pública (ACP) em face das empresas Fênix Serviços Administrativos Eireli e Fênix Apoio Empresarial Ltda. (Gaivotas Apoio Empresarial Ltda.) pela prática de assédio moral e sexual, discriminação de gênero e orientação sexual. O órgão pede que a empresa seja obrigada a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos.
MPT e Ministério da Justiça assinam acordo de combate a tráfico de pessoas - 30/07/2019
O Ministério Público do Trabalho e o Ministério da Justiça e Segurança Pública firmaram em 30/07 acordo de cooperação técnica para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo, do tráfico de pessoas e do trabalho infantil. O documento estabelece a parceira para o uso e acesso à plataforma digital Monitora 8.7, que é gerenciada por cooperação internacional entre o MPT e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
MPT defende rejeição parcial da “nova mini-reforma trabalhista” - 30/07/2019
Para alertar sobre violações à Constituição e possíveis prejuízos a direitos sociais, bem como o aumento dos custos previdenciários, o Ministério Público do Trabalho publicou em 30/07, nota técnica que analisa o projeto de lei de conversão nº 17 de 2019, decorrente da Medida Provisória nº 881, a chamada “nova mini-reforma trabalhista”. A nota defende a rejeição parcial do texto que, segundo o MPT, traz brechas para a corrupção e amplia riscos à saúde e à segurança de trabalhadores.
Confecções do Bom Retiro e Brás devem pagar R$ 324 mil a vítimas de trabalho escravo - 31/07/2019
Em audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, realizada em 30/07, as confecções Anchor LTDA e MNJ LTDA, ambas do mesmo grupo familiar, se comprometeram a pagar R$ 324.304,92 em verbas rescisórias a 12 trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravidão em oficinas que produziam roupas para suas lojas. Também foram pagos R$ 2 mil em ajuda humanitária aos trabalhadores maiores de 18 anos ainda no dia do acordo.
