TRT da 2ª Região
realiza Pesquisa de Satisfação
Visando conhecer a opinião dos advogados, partes em processo e sociedade em geral, o TRT-2 realiza sua segunda Pesquisa de Satisfação com os usuários de seus serviços.
Sua participação é valiosa para a melhoria dos serviços prestados pelo tribunal. A pesquisa não leva muito tempo, e não há identificação do participante. As respostas são confidenciais, sendo utilizadas apenas com fins estatísticos para a melhoria dos serviços deste Tribunal.
A enquete ficará disponível até 20/10/2019 e poderá ser respondida clicando aqui.
Contamos com sua participação!
Visando conhecer a opinião dos advogados, partes em processo e sociedade em geral, o TRT-2 realiza sua segunda Pesquisa de Satisfação com os usuários de seus serviços.
Sua participação é valiosa para a melhoria dos serviços prestados pelo tribunal. A pesquisa não leva muito tempo, e não há identificação do participante. As respostas são confidenciais, sendo utilizadas apenas com fins estatísticos para a melhoria dos serviços deste Tribunal.
A enquete ficará disponível até 20/10/2019 e poderá ser respondida clicando aqui.
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Dispõe sobre a observância do disposto na Resolução nº 176, de 21 de outubro de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, referente à concessão da licença à gestante, da licença à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP/VPA N° 08/2019 - DeJT 18/09/2019
Define a estrutura organizacional de apoio às ações centralizadas de conciliação e mediação afetas aos dissídios individuais no âmbito deste Tribunal, regulamenta as atribuições de cada unidade e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Altera a composição do Comitê Gestor Regional
do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe). Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO
GP N° 44/2019 - DeJT 18/09/2019Revoga o Ato GP nº 04, de 26 de janeiro de 2017, que regulamenta as parcerias com empresas privadas para concessão de descontos e condições comerciais favoráveis a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 46/2019 - DeJT 20/09/2019
Altera a composição do Grupo Técnico do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (GT-CGRPJe).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAL N° 14/2019 - DeJT 25/09/2019
Convocação para aproveitamento de
candidatos ao quadro de pessoal de Seção Judiciária
do Estado de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT
2ª Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - EditaisEDITAL N° 15/2019 - DeJT 25/09/2019
Resultado final do curso de formação para os candidatos ao cargo de Agente de Segurança Judiciária.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE REMOÇÃO - DeJT 17/09/2019
Abertura de vaga na SDC.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA CR Nº 12/2019 - DeJT 19/09/2019
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa identificada nesta Portaria.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 53/2019 - DeJT 24/09/2019
Designa magistrados relacionados e seus respectivos substitutos para desempenharem as atribuições de Diretor de Fórum.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 54/2019 - DeJT 20/09/2019
Altera a Portaria GP nº 55/2018 para definir a nova composição do Comitê Gestor do Portal do TRT-2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 55/2019 - DeJT 20/09/2019
Altera a composição do Grupo de Trabalho para Desenvolvimento de Ferramenta de Busca do Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR nº 25/2019 - DeJT 19/09/2019
Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados nas comarcas de Praia Grande e de São Vicente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR N° 26/2019 - DeJT 19/09/2019
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais nas unidades administrativas e judiciais situadas no município de São Paulo, sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/SACM Nº 120/2019 - DeJT 24/09/2019
Prorroga a designação de desembargadora como Auxiliar da Corregedoria Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/VPA Nº 04/2019 - DeJT 18/09/2019
Estabelece a virtualização obrigatória dos processos pendentes de baixa à Vara de origem pelas Turmas, após o trânsito em julgado, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/VPA N° 05/2019 - DeJT 18/09/2019
Redefine o recebimento, a virtualização obrigatória e o cadastramento no CCLE do PJe de autos retornados do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO
CSJT.GP.SG Nº 189/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - DeJT 16/09/2016
Altera o grupo de trabalho destinado a atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Altera o grupo de trabalho destinado a atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO Nº 25/2019 - PODER JUDICIÁRIO - DOU 19/09/2019
Abre ao Orçamento da Justiça
do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho
da 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª,
13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 22ª e 24ª
Região, crédito suplementar, no valor de R$ 13.524.323,00,
para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
Texto na íntegra
no portal do TRT2 em
Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO Nº 26/2019 - PODER JUDICIÁRIO - DOU 19/09/2019
Abre ao Orçamento da Justiça
do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e
dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª,
6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª,
13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 20ª, 23ª e 24ª
Região, crédito suplementar, no valor global de R$
30.172.849,00, para reforço de dotação constante
da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra
no portal do TRT2 em
Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG N° 28/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 24/09/2019
Designa os membros do grupo de trabalho de que trata o art. 2º, do Ato CSJT.GP.SG nº 92/2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 60/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/092019
Declara que a Medida Provisória nº 891, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 61/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/092019
Declara que a Medida Provisória nº 892, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
DECRETO Nº 10.024/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG N° 28/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 24/09/2019
Designa os membros do grupo de trabalho de que trata o art. 2º, do Ato CSJT.GP.SG nº 92/2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 60/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/092019
Declara que a Medida Provisória nº 891, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 61/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/092019
Declara que a Medida Provisória nº 892, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
DECRETO Nº 10.024/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.025/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI N° 13.875/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI N° 13.876/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução que disponha sobre a jornada de trabalho de Magistrados e Servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência.
Texto na íntegra
no portal do TRT2 em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJ
PORTARIA N° 140/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/09/2019
Institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas
do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA
N° 506/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/09/2019
Dispõe sobre o processo de detalhamento de todas as unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança de estrutura regimental ou estatuto, previsto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Dispõe sobre o processo de detalhamento de todas as unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança de estrutura regimental ou estatuto, previsto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Texto na íntegra
no portal do TRT2 em
Legislação - Órgãos de Interesse
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e Outros
PORTARIA
Nº 1.065/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.066/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.066/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
Aprova a nova redação da Norma
Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene
e Conforto nos Locais de Trabalho.
Texto na íntegra
no portal do TRT2 em
Legislação - Órgãos de Interesse
- Ministério do Trabalho e EmpregoPORTARIA
N° 1.067/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
Texto na íntegra
no portal do TRT2 em
Legislação - Órgãos de Interesse
- Ministério do Trabalho e EmpregoAlterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
PORTARIA Nº 1.068/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Indisponibiliza para empenho e movimentação financeira
os valores constantes do Anexo desta Portaria.
Texto na íntegra
no portal do TRT2 em
Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CNJ, STF e STJ
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Rescisão indireta do contrato de trabalho. Participação do empregado em grupo de Whatsapp. O fato de a reclamante fazer parte de grupo de conversas de aplicativo não traz em seu bojo, por si só, descumprimento das obrigações contratuais, na medida em que nada foi demonstrado em relação à determinação desta conduta por parte do empregador, ainda mais se considerado que em nenhum momento foi afirmado pela autora que não poderia deixar de responder às mensagens ou mesmo que não poderia deixar o grupo se assim o desejasse.” (PJe TRT/SP 1000205-17.2019.5.02.0373) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Dispensa coletiva não dá amparo legal para reintegração - DeJT 21/08/2019
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Dispensa coletiva. Reintegração. Impossibilidade. A dispensa imotivada constitui direito potestativo do empregador, não havendo amparo legal para reintegração apenas pela existência de desenlaces múltiplos e contemporâneos.” (PJe TRT/SP 1001083-39.2017.5.02.0040) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Empresa que disponibiliza estacionamento possui dever de guarda e responde por furtos - DeJT 6/09/2019
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dever de guarda. Ao disponibilizar estacionamento para clientes e prestadores a empresa possui dever de guarda e na ocorrência de furtos há o dever de reparar. Tal entendimento se aplica de forma indistinta para clientes, empregados ou prestadores de serviços.” (PJe TRT/SP 1002066-27.2016.5.02.0055) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Jornada de 8 horas de advogado empregado configura dedicação exclusiva - DeJT 18/09/2019
Conforme relatório da Juíza Convocada Liane Martins Casarin em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Advogado empregado. Dedicação exclusiva. A própria jornada de trabalho do reclamante (oito horas diárias) demonstra que se tratava de exclusividade. Essa jornada não permitiria que atuasse como advogado de várias causas particulares, como alegado pelo reclamante na exordial. Recurso parcialmente provido.”. (PJe TRT/SP 1001246-88.2017.5.02.0017) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Amizade decorrente de rede social não gera suspeição da testemunha - DeJT 18/09/2019
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Fernando Álvaro Pinheiro: “Suspeição da testemunha. Amizade retratada em rede social. Imperioso distinguir amizade virtual, da real que também está retratada na rede social. A "amizade decorrente meramente de rede social" carece de elementos afetivos existentes nas relações de amizades, caracterizando apenas por um vínculo virtual onde várias pessoas se relacionam com postagens de fotografias, filmes e opiniões. Dai o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que a amizade de rede social não torna a testemunha suspeita para depor. Todavia, se existir uma amizade real, e que também se encontra retratada na rede social, a suspeição não decorre da amizade virtual, mas da real que, por coincidência, também foi retratada no mundo virtual. Contradita mantida.” (PJe TRT/SP 1002178-57.2017.5.02.0088) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a dispensa por justa causa de um auxiliar de serviços gerais da Comercial Fegaro Importação, de São Paulo (SP), que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento.(RR-1000998-63.2017.5.02.0069)
Flamengo poderá apresentar provas em processo sobre pagamento de horas extras a treinador de remo - 13/09/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que o Clube de Regatas Flamengo havia sido condenado ao pagamento de horas extras a um instrutor de remo. O processo deve retornar à 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) para que a testemunha do clube cujo depoimento havia sido rejeitado possa ser ouvida em juízo.(RR-10858-23.2015.5.01.0031)
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno - 16/09/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. De acordo com os ministros, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado.(ARR-1328-76.2012.5.04.0011)
Depoente suspeito de prestar informação falsa consegue retirada de multa - 17/09/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um metalúrgico que havia sido condenado ao pagamento de multa por ter supostamente prestado informações falsas ao depor como testemunha numa reclamação trabalhista. Segundo a Turma, a conduta considerada como falso testemunho não se enquadra nas previstas em lei como ato atentatório à dignidade da justiça e, portanto, é indevida a multa.(RR-1572-48.2012.5.03.0038)
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido - 17/09/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito.(RR-903-53.2017.5.08.0014)
Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 14/10 - 17/09/2019
Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre outubro/dezembro de 2019. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho. Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Em caso de coautoria, aceitam-se autores com nível de Especialização, desde que em parceria com mestre, doutor, ou pós-doutor. Os textos devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br até 14/10. As informações completas estão no Edital 3/2019.
Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada - 18/09/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e a Fundação Universitária de Cardiologia a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira vítima de ameaças de morte durante o trabalho em postos de saúde de comunidades de Porto Alegre. Com transtornos mentais, ela não tem mais condições de trabalhar e chegou a tentar o suicídio.(RR-20327-15.2015.5.04.0030)
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora - 19/09/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora, depois de contratada, teve acesso a informações sigilosas dos clientes. O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que o TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) em abril de 2017, definiu as hipóteses em que se pode cobrar a certidão. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando houver expressa previsão legal ou for justificada em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do empregado. (E-RR-44900-86.2014.5.13.0003)
Empregados dos Correios formalizam suspensão da greve no TST - 19/09/2019
O Tribunal Superior do Trabalho recebeu na quarta-feira (18/09) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da ECT (Findect) foi incluída nos autos do dissídio coletivo da categoria em 19/09/2019. O julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos está agendado para às 14h30 do dia 2/10/2019 e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do TST no Youtube.
Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras -19/09/2019
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de Santa Barbara d'Oeste (SP) ao pagamento de horas extras a uma professora da rede municipal.(E-RR-10314-74.2015.5.15.0086)
Mecânico que trabalhava exposto a rejeitos radioativos receberá indenização - 23/09/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) a indenizar um mecânico que, durante dez anos, esteve exposto a rejeitos radioativos sem a devida proteção. Segundo os ministros, a negligência da empresa na época do contrato em relação à saúde dos empregados ainda implica risco potencial e, portanto, caracteriza dano moral.(AIRR-1083-66.2012.5.03.0149)
Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias - 23/09/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista indisponível.(E-RR-20600-52.2014.5.04.0022)
Natureza artística do trabalho não impede equiparação salarial entre operadores de câmera - 23/09/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de câmera da Rádio e Televisão Record S.A. no Rio de Janeiro (RJ) o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com um colega. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que é possível a equiparação salarial em casos de trabalho intelectual e artístico exercido em igualdade de condições.(RR-10395-52.2014.5.01.0052)
Garçom será indenizado por ter sido vítima de assédio após ajuizar ação - 24/09/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que havia demonstrado ter sofrido assédio moral. Após ajuizar ação anterior contra a empresa, ele passou a ser tratado de maneira considerada discriminatória.(RR-1045-78.2015.5.02.0019)
Fazenda de Sergipe é condenada por atrasar salários e descumprir norma coletiva - 25/09/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda de Cana de Açúcar Taquari, localizada na cidade de Capela (SE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do constante atraso no pagamento dos salários e do desrespeito às regras pactuadas em norma coletiva. Para a Turma, a prática atinge a lei e a dignidade dos empregados e causa lesão a direitos e interesses transindividuais.(ARR-1299-45.2013.5.20.0011)
Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada - 25/09/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Boticário Franchising Ltda. pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma vendedora de uma microempresa franqueada. Pelo entendimento da Turma, o contrato de franquia foi regular, e somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada é que o franqueador poderia ser responsabilizado.(RR-1669-70.2014.5.09.0245)
Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp - 25/09/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego.(ARR-1000256-52.2016.5.02.0302)
Fraude em direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos pelo Criciúma - 26/09/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que houve desvirtuamento no contrato firmado entre o Criciúma Esporte Clube e o jogador Tiago Dutra em relação ao direito de imagem. Como a parcela era paga habitualmente, a SDI-1 concluiu que sua natureza era salarial.(E-RR-358-48.2014.5.12.0055)
Irregularidade na assinatura de advogado não impede exame de recurso da TAP - 26/09/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A., cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida. Segundo a Turma, nos termos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a empresa deveria ter sido intimada para a regularização da representação processual.(ARR-890-68.2013.5.04.0026)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares, das concessionárias de serviço público. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 26. Em atenção ao princípio da colegialidade, ele aplicou à hipótese o entendimento majoritário da Corte, que reconhece a possibilidade de terceirização em qualquer área da atividade econômica.
Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios - 16/09/2019
O governador do Estado da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal decisões da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho que negaram à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a aplicação do regime de execução por meio de precatório aos débitos judiciais. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616.
Suspensa decisão que negava aplicação do regime de precatórios à empresa pública de Porto Alegre - 18/09/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a suspensão das execuções trabalhistas contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC), de Porto Alegre (RS), que não apliquem o regime de precatórios. Ao deferir medida cautelar na Reclamação (Rcl) 35952, o ministro considerou incorreta a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599628, com repercussão geral, no qual afastou a aplicação do regime de precatórios às entidades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência.
Rede questiona fim de obrigatoriedade de publicação de editais de órgãos públicos em mídia impressa - 19/09/2019
Depois de questionar a medida provisória que desobrigou as empresas de publicar balanços financeiros em jornais de grande circulação, o partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez para contestar a Medida Provisória 896/2019, que estendeu a dispensa da publicação a editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.
Ação da PGR questiona lei do RJ que exclui aprendizes do piso regional - 19/09/2019
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6224) com pedido de medida liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que cria novos pisos salariais para algumas categorias profissionais, mas exclui do mínimo regional os contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal 10.097/2000.
MDB ajuíza ADI contra lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais - 20/09/2019
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou rito abreviado ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6227, proposta contra lei do Estado de Goiás que permite a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios e de advogados dativos a dívida com a União. Dessa forma, o Plenário analisará diretamente a ação, apresentada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sem prévia análise do pedido de liminar.
STF vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias as férias dos advogados da União - 23/09/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as férias de 30 dias anuais se aplicam aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 929886, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No recurso, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou constitucional dispositivos da Lei 9.527/1997 que delimitam esse direito.
Lei de SP que impede promotores de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça é objeto de ação - 23/09/2019
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231) contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo que tratam da escolha do procurador-geral de Justiça. O ponto questionado é a restrição a que promotores de Justiça participem da eleição para formação da lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado para escolha do procurador-geral.
Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar - 25/09/2019
Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (25), que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi negado provimento.
Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer
não pode pedir isenção de IR - 13/09/2019
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama.
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática - 13/09/2019
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver reserva matemática constituída previamente. (REsp 1778938)
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público - 16/09/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.(RMS 48803)
Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica - 18/09/2019
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.
Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação - 20/09/2019
A Primeira Turma do STJ reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota aplicável e atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo ao dirigente e ao ordenador de despesa do órgão que efetua o pagamento, isso não implica que o lançamento no caso seja de ofício.(REsp 1224723)
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior - 25/09/2019
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.(REsp 1731166)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama.
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática - 13/09/2019
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver reserva matemática constituída previamente. (REsp 1778938)
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público - 16/09/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.(RMS 48803)
Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica - 18/09/2019
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.
Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação - 20/09/2019
A Primeira Turma do STJ reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota aplicável e atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo ao dirigente e ao ordenador de despesa do órgão que efetua o pagamento, isso não implica que o lançamento no caso seja de ofício.(REsp 1224723)
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior - 25/09/2019
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.(REsp 1731166)
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. A resolução sobre o benefício de saúde foi aprovada por unanimidade durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 13/09.
Magistrados do TRT5 vão responder a PAD com afastamento das funções - 24/09/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na tarde de terça-feira (24/9), instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra um juiz do trabalho e cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), para apurar possíveis infrações disciplinares destinadas a beneficiar partes e arrematantes, bem como a atuação irregular na condução de processos e esquema de direcionamento de julgamentos.
Consulta pública reúne sugestões para Estratégia Nacional do Judiciário - 26/09/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário para os próximos 6 anos. Para isso, abriu consulta pública que trata das prioridades de atuação dos órgãos da Justiça para o período de 2021 a 2026. Além da sociedade, a consulta pública pode ser respondida por magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, representantes de entidades de classe que desejem contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário. Acesse aqui a página da consulta pública,que ficará disponível até o dia 6/10.
Estudos cooperativos e ações interinstitucionais coordenadas com a participação dos Centros de Inteligência da Justiça Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Defensoria Pública da União (DPU) já apresentam resultados positivos relacionados à prevenção de conflitos previdenciários.
Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como Representativos da Controvérsia - 26/09/2019
Durante a sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou nove temas como Representativos da Controvérsia. Confira os processos clicando aqui.
A audiência pública sobre a NR 17 (Ergonomia), realizada na Fundacentro em São Paulo/SP no dia 11 de setembro, buscou mostrar que os fundamentos ergonômicos permeiam a proposta de revisão. O objetivo dessa norma regulamentadora é “estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente”.
Grupo de Fiscalização Móvel resgata 17 trabalhadores em Rondônia - 16/09/2019
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgatou 17 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo na zona rural do município de Pimenta Bueno (RO). Eles participavam de atividades de desmatamento em uma propriedade às margens da BR-364 sem equipamentos de proteção individual obrigatórios, operavam máquinas inadequadas e estavam alojados em condições precárias. Além disso, diversas irregularidades trabalhistas cometidas contra o grupo foram constatadas. A operação ocorreu no dia 4 de setembro.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu um sistema sindical com maior liberdade, representação e equilíbrio para trabalhadores e empresários, em 19/09/2019. Em discurso na abertura da Reunião de Ministros do Trabalho e Emprego do Brics, em Brasília, ele reforçou a necessidade de um Estado menos burocrático e com maior segurança jurídica para todos.
Cinco resgatados de trabalho análogo a de escravo em ação fiscal na divisa de SC e PR - 20/09/2019
Uma operação realizada de 10 a 19 setembro na região dos municípios de Passos Maia, em Santa Catarina, e Coronel Domingos Soares, no Paraná, na divisa dos dois estados, resultou no resgate de cinco trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo. A ação fiscal, conduzida pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), contou com a participação da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Federal.
Operação identifica fraude de R$ 55 milhões em São Paulo - 23/09/2019
A Força-Tarefa Previdenciária em São Paulo cumpriu, em 23 de setembro, 22 mandados de busca e apreensão em casas, escritórios e locais de trabalho de advogados, contadores e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os envolvidos são acusados de criar tempo de trabalho fictício para garantir a concessão de aposentadorias. Foi determinado, também, o afastamento das funções no INSS dos servidores envolvidos. Todos os mandados foram expedidos pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.
Carteira de Trabalho Digital vai simplificar contratações - 24/09/2019
Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a exigência para a pulverização aérea de veneno para combater o mosquito da dengue garante mais segurança à sociedade. Essa é a avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao analisar o julgamento realizado em 11/09 sobre o tema. Na ocasião, a Corte validou a Lei nº 13.301/2016, questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e determinou que a dispersão de inseticida também deve ser realizada mediante manifestação de autoridade ambiental.
Edições SM é processada por extrapolar a jornada de trabalho dos empregados - 16/09/2019
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT- SP) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Edições SM por irregularidades na marcação do horário de empregados, falta de concessão de intervalo para repouso e alimentação e prorrogação da jornada em mais de duas horas diárias. O órgão pede o pagamento de uma multa de R$ 450 mil reais pelos danos morais coletivos.
MPT realiza audiência sobre aprendizagem em Mauá/SP - 19/09/2019
O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo vai realizar em 2/10 audiência pública para debater a Lei de Cotas para contratação de aprendizes. Serão convocadas a participar empresas dos municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. O evento é aberto também ao público em geral.
Justiça responsabiliza Mauá e FUABC por situação de calamidade pública no Hospital Nardini - 19/09/2019
A 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) decidiu em 9/9 que o Município de Mauá e a Fundação ABC são igualmente responsáveis pelas ilegalidades encontradas no Cosam (Complexo de Saúde de Mauá), que inclui o Hospital Nardini. Ambos terão de corrigir com urgência todas as irregularidades que representam risco à segurança e saúde de trabalhadores do complexo. Além disso, a FUABC deverá pagar R$ 250 mil em danos morais coletivos. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo.
Jovens em vulnerabilidade social recebem capacitação profissional em Santo André - 24/09/2019
No dia 17 de setembro, ocorreu no SENAC Santo André a formatura de jovens em situação de vulnerabilidade social, incluindo os que cumprem medidas socioeducativas. No evento, foram entregues os certificados dos cursos para capacitação e integração no mercado de trabalho. A iniciativa é uma parceria do projeto Mundo do Trabalho da Secretaria de Cidadania e Assistência Social da Prefeitura de Santo André com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A formatura é a última de uma série que foram realizadas nos municípios de Mauá, São Bernardo do Campo e Diadema.
As maiores agências de propaganda do país selam pacto com MPT para a inclusão de negros no mercado de trabalho - 24/09/2019
Em 23/09, quatorze das maiores agências de publicidade do país, juntamente com a Associação Brasileira de Agência de Publicidade (Abap) e a Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), assinaram o Pacto pela Inclusão de Jovens Negros e Negras no Mercado de Trabalho, documento proposto pelo Ministério Público do Trabalho e elaborado pela Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho) em conjunto com mais de 10 instituições e entidades dos movimentos negros, com o objetivo de reparar, equilibrar, combater as desigualdades raciais e promover a inclusão de profissionais negros no mercado de trabalho.
