Norma
Portaria n. 5/GP.VPA, de 16 de setembro de 2019
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 5/GP.VPA, de 16 de setembro de 2019
Redefine o recebimento, a virtualização obrigatória e o cadastramento no CCLE do PJe de autos retornados do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
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Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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