MEDIDA
PROVISÓRIA N° 919/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/01/2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
TST anula condenação da Unesco em reclamação trabalhista - 27/01/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas a uma farmacêutica. Nos termos de acordos internacionais assinados pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas (ONU) tem total imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo. (RO-3523-70.2010.5.10.0000)
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
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TST anula condenação da Unesco em reclamação trabalhista - 27/01/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas a uma farmacêutica. Nos termos de acordos internacionais assinados pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas (ONU) tem total imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo. (RO-3523-70.2010.5.10.0000)
Desativa o Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos – SisDoc, e dá outras providências.
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A anulação, pela Administração
Pública, de ato administrativo do qual já decorreram
efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da UniãoSubdelega competências aos gestores das unidades administrativas, na forma que especifica.
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ATO GP Nº 01/2020 - DeJT 16/01/2020
Altera o Ato GP nº 39, de 11 de setembro de 2018, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
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ATO GP Nº 02/2020 - DeJT 27/01/2020
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações para lhe seja incorporada a Coordenadoria de Material e Patrimônio.
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ATO GP/CR Nº 01/2020 - DeJT 29/01/2020
Altera o Ato GP/CR nº 02, de 12 de agosto de 2019, para fixar o valor mínimo constante em depósitos judiciais e/ou recursais para conversão em renda imediata da União em processos arquivados definitivamente, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAL DE 24/01/2020 - DeJT 24/01/2020
Abertura de vaga na 5ª Turma e na SDI-4 do TRT-2.
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EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 01/2020 - DeJT 21/01/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho.
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PORTARIA CR Nº 01/2020 - DeJT 22/01/2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa identificada nesta Portaria.
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PORTARIA DGA Nº 04/2020 - DeJT 17/01/2020
Altera as Portarias DGA nºs 04/2016, 01/2017, 04/2017, 21/2018, 26/2018, 20/2019, 21/2019, 23/2019, 26/2019 e 28/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 02/2020 - DeJT 16/01/2020
Altera a Portaria GP nº 52, de 17 de agosto de 2018, que designa os membros da Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 03/2020 - DeJT 17/01/2020
Decreta luto oficial por 3 (três) dias.
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PORTARIA GP/CR Nº 02/2020 - DeJT 24/01/2020
Determina a nova disponibilização de matérias no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DeJT, na forma que especifica.
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PORTARIA GP/VPA/CR Nº 01/2020 - DeJT 22/01/2020
Dispõe sobre o encerramento da tramitação de autos físicos no 1º Grau e a desativação do Sistema de Acompanhamento Processual de 1ª Instância - SAP1.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2020 - DeJT 29/01/2020
Altera o Provimento GP/CR nº 07, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.
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ATO
CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 11/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/01/2020
Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV N° 29, de 19 de fevereiro de 2016.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
PORTARIA Nº 07/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 17/01/2020
Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT), instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV N° 29, de 19 de fevereiro de 2016.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
PORTARIA Nº 07/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 17/01/2020
Institui o Repositório Nacional de Projetos e Versionamento
de Arquivos do Conselho Nacional de Justiça – Git.jus,
como sistema de acompanhamento de projetos, controle de
versão de arquivos e ambiente digital central para colaboração
e inovação do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
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Segundo relata o Juiz Convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Habeas data. Reconhecimento do vínculo de emprego. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Providência adequada. A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso às informações que constem sobre o impetrante em banco de dados. Pode prestar-se a alterar eventual erro. Mister, entretanto, que os dados estejam disponíveis no banco, para que ao impetrante se assegure conhecimento. A pretensão do autor no presente feito é a de ver reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, em período pretérito ao registro em CTPS. Cuida-se de pretensão trabalhista comum, via da qual, após o exercício do contraditório, receberá a prestação, positiva ou negativa. Liberar os dados não se confunde com a análise e a consequente declaração, não pelo impetrado, mas pelo juiz, da existência do vínculo de emprego. A extinção do processo sem resolução do mérito constitui, nesse cenário, medida adequada. Recurso improvido.” (TRT/SP 1000082-80.2019.5.02.0482) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cabível justa causa por desídia quando as medidas disciplinares anteriormente aplicadas foram ineficazes - DeJT 28/01/2020
Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “Justa causa. Desídia. Configuração. Medidas disciplinares anteriormente aplicadas que, porém, não alcançaram o efeito pedagógico. Falta culminante e determinante. Contexto em que não se poderia esperar do empregador mais tolerância, sob pena de se instalar inquietação no ambiente de trabalho, o descrédito da autoridade do empregador (que decorre do poder disciplinar) e a quebra da normalidade da atividade da empresa. Justa causa configurada. Recurso Ordinário da ré a que dá provimento, nesse ponto.” (TRT/SP 1001266-65.2018.5.02.0075) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Vaga de garagem não é bem de família ainda que a Convenção do Condomínio proíba a sua locação a não condôminos - DeJT 14/01/2020
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Beatriz Helena Miguel Jiacomini, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vaga de garagem. Bem de família não reconhecido. A vaga de garagem sobre a qual o agravante pretende a extensão da condição de bem de família está registrada de forma autônoma do imóvel principal, portanto, tal condição não deve obrigatoriamente ser reconhecida. Consta na Convenção do Condomínio a vedação para locar ou sublocar a vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, no entanto, ressalte-se que a necessidade de autorização na Convenção do Condomínio, conforme disposto no §1º do artigo 1331 do Código Civil, somente se aplica no caso de alienação voluntária pelo proprietário do bem e não na execução forçada, como é o caso dos autos. Consigne-se ainda, neste aspecto, o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 449 do C.STJ, demonstrando que não há óbice para a penhora na forma pretendida.” (TRT/SP 1001551-18.2018.5.02.0056) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Em casos de acidente de trabalho o dano moral é presumido - DeJT 28/01/2020
Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues: “Dano moral. Reconhecimento de doença ocupacional. Devido. Nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, o abalo moral é presumido, já que o trabalhador que sofre lesões em seu corpo tem sua honra subjetiva e imagem diretamente atingidas pelo infortúnio. Nesse diapasão, a indenização por dano moral possui caráter muito mais disciplinar do que reparatório, eis que o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado, o que mais importa na fixação do valor da indenização é que este se traduza em uma repreensão que leve a reclamada a se precaver, a fim de evitar a prática de novos fatos geradores de dano. Assim, ante os termos do laudo pericial, reputo adequado o valor arbitrado pela origem a título de indenização por dano moral, razão pelo qual o mantenho.” (TRT/SP 1002591-85.2017.5.02.0471) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Adesão posterior ao PAT não retira a natureza salarial do auxílio-alimentação dos empregados contratados antes da alteração - DeJT 28/01/2020
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao PAT: A alteração do pactuado na constância da relação empregatícia não pode impingir prejuízos aos empregados cujos contratos já vigiam antes de qualquer mudança, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. Assim, a empregada já fazia jus ao recebimento do benefício em período anterior à adesão da reclamada ao PAT, e não poderia ser prejudicada com a desnaturação da parcela remuneratória, eis que já tinha direito adquirido à referida verba de natureza salarial, a teor do artigo 5º, XXXVI, e artigo 7º, "caput", da Constituição. Recurso ordinário das patronais não provido pelo Colegiado Julgador.” (TRT/SP 1002644-88.2017.5.02.0205) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Latina Manutenção de Rodovias Ltda. pelo acidente que vitimou um empregado seu, atropelado por veículo que invadiu o acostamento da pista. Reconhecendo o dever da empresa de indenizar a esposa e a filha do empregado, a Turma determinou o retorno dos autos à 5ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), para julgar os pedidos novamente.(RR-595-29.2016.5.12.0050)
Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar à audiência - 20/01/2020
A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado à audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu a condenação determinada pelo juízo de primeiro grau. (RR-1000216-69.2018.5.02.0021)
Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos - 21/01/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada por exigir dos motoristas e dos cobradores o ressarcimento de avarias, multas, furtos ou roubos e desgaste de peças, entre outros, com assinatura de vales, como se fossem adiantamentos salariais. (ARR-700-05.2011.5.01.0012)
Servente que limpa banheiros de fórum receberá adicional de insalubridade - 21/01/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Liderança Limpeza e Conservação Ltda., de Criciúma (SC), a pagar o adicional de insalubridade a uma servente que trabalhava na limpeza de banheiros do Fórum de Justiça local. Segundo a Turma, circula pelo local um número indeterminado de pessoas com rotatividade considerável, o que justifica o deferimento da parcela.(RR-325-15.2017.5.12.0003)
Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto - 22/01/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código de barras, são suficientes para vincular o documento à guia recursal, que não havia sido autenticada. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para exame do recurso.(RR-11268-57.2015.5.01.0039)
ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia - 23/01/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a determinação de que adote medidas de segurança para preservar a integridade física e o bem-estar de empregados e clientes do serviço de Banco Postal em Rondônia. Segundo a Turma, a ampliação do leque de serviços prestados pela ECT não pode afetar a segurança do ambiente de trabalho.(RR-10088-25.2013.5.14.0003)
Igreja obtém redução de indenização a marceneiro por perda auditiva - 24/01/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 200 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Igreja Universal do Reino de Deus a um marceneiro que perdeu parte da audição. Como a perda foi no grau mínimo e não houve incapacitação ou limitação para o trabalho, a Turma considerou que a condenação havia sido fixada em patamar excessivo.(RR-1000456-37.2014.5.02.0720)
Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária - 24/01/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados de entidades financeiras. Para a Turma, a equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários e financiários, para efeito da aplicação da jornada de seis horas, é inviável. (RR-21051-77.2014.5.04.0022)
TST anula condenação da Unesco em reclamação trabalhista - 27/01/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas a uma farmacêutica. Nos termos de acordos internacionais assinados pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas (ONU) tem total imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo. (RO-3523-70.2010.5.10.0000)
Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista - 28/01/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão que determinou a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à ausência do empregado à audiência inicial. Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada para o caso. (RO-602-71.2018.5.06.0000)
Estabilidade acidentária de porteiro não se estende a segundo emprego - 28/01/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentária de um porteiro de Teresina (PI) a um contrato de trabalho simultâneo firmado com outro empregador. De acordo com a Turma, não se pode reconhecer a garantia de emprego em empresa alheia ao acidente ocorrido.(RR-36-40.2016.5.22.0003)
Consultora de Maringá (PR) não consegue equiparação com colegas de outras cidades - 29/01/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Claro S. A. o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial de uma consultora com empregados de outras cidades. Segundo o colegiado, a identidade de região geográfica é um dos requisitos para a concessão da equiparação.(E-RR-561-55.2010.5.09.0662)
Falta de deliberação de diretoria não impede promoção de auxiliar de enfermagem - 29/01/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Paranapanema S.A. pague diferenças salariais relativas a progressões por antiguidade a uma auxiliar de enfermagem. Segundo o colegiado, não é necessário que haja deliberação da diretoria da empresa para ser concedida a promoção.(RR-1575-24.2013.5.05.0131)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender a aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais, de modo a valer, como teto único aos docentes de instituições de ensino superior públicas do país, o teto federal, que é o subsídio dos ministros do STF. “Partindo do pressuposto de que a Constituição da República concebeu um projeto de política nacional de educação, não vislumbro razão para compreender como adequada a existência de uma diferenciação remuneratória entre docentes e pesquisadores que exercem as mesmas funções em instituições de ensino superior de entidades federativas distintas”, afirmou o ministro.(ADI 6257)
STF recebe surdos, cegos e cadeirantes em programa de visitação com acessibilidade - 20/01/2020
Por meio do Programa STF Portas Abertas, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende garantir a maior aproximação da Corte com a sociedade. Para isso, o Tribunal providenciou acessibilidade para pessoas com deficiência a fim de que elas também possam conhecer as principais atividades do STF, visitar locais importantes como o Plenário, localizado no edifício-sede, e saber um pouco mais sobre a sua história. Para os cegos, o piso tátil auxilia a circulação. Os cadeirantes contam com rampas de acesso, e tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) acompanham os visitantes surdos. As visitas recebem ainda apoio dos brigadistas do STF.
Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado - 22/01/2020
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.
Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual - 23/01/2020
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal, fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.
Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo de emprego - 23/01/2020
A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho. Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172/1966), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.
PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho - 24/01/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista. De acordo com Aras, as normas limitam o uso de instrumentos à disposição do MPT para a defesa de direitos coletivos trabalhistas e ferem a autonomia e a independência do Ministério Público.
Ministro Fux suspende decisão do TST sobre regras do plano de saúde dos Correios - 27/01/2020
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, sustou os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a aplicação de cláusulas de dissídio coletivo relativas ao custeio do plano de saúde de seus empregados que haviam sido suspensas por decisão do STF. A decisão foi proferida em pedido de extensão na Suspensão de Liminar (SL) 1264.
Ministro Luiz Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no RS - 29/01/2020
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que proibia o corte de ponto e de salários dos servidores grevistas vinculados ao Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (SINTERGS). Ao acolher o pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 163, o ministro verificou que o movimento grevista não decorre de conduta ilícita do Poder Público, o que permite o corte de ponto e o desconto dos dias de paralisação.
Devolução de bem público subtraído
não elimina ato de improbidade administrativa -
21/01/2020
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que condenou ex-funcionário dos Correios por improbidade administrativa após ele e outros réus subtraírem 40 caixas de papel da empresa. O valor estimado do material desviado era de R$ 4,8 mil, mas as resmas foram recuperadas pela Polícia Federal.
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade - 24/01/2020
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da justiça será dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.
Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$ 5 milhões contra empresa em recuperação judicial - 28/01/2020
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado pela Biofast Medicina e Saúde Ltda. para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que superam o valor de R$ 5 milhões. (TP 2157)
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que condenou ex-funcionário dos Correios por improbidade administrativa após ele e outros réus subtraírem 40 caixas de papel da empresa. O valor estimado do material desviado era de R$ 4,8 mil, mas as resmas foram recuperadas pela Polícia Federal.
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade - 24/01/2020
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da justiça será dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.
Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$ 5 milhões contra empresa em recuperação judicial - 28/01/2020
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado pela Biofast Medicina e Saúde Ltda. para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que superam o valor de R$ 5 milhões. (TP 2157)
O grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para normatizar a aplicação da Lei 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário, divulgou, na terça-feira (21/1), as principais contribuições recebidas durante a consulta pública aberta para o recebimento de sugestões sobre a implementação da nova norma. Para conferir as sugestões recebidas pelo grupo de trabalho, clique aqui.
Selo de Desburocratização do CNJ recebe inscrições de boas práticas até 7 de fevereiro - 22/01/2020
Boas práticas que resultaram em melhorias efetivas à prestação jurisdicional podem ser inscritas até o dia 7 de fevereiro para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade, ação, o projeto ou programa submetido à avaliação deve ter o foco na simplificação e modernização do Poder Judiciário, e promover a qualidade dos serviços prestados pela Justiça brasileira.
Lançada campanha sobre identidade de gênero - 22/01/2020
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lançou terça-feira (21) a campanha “Meu nome combina comigo”, com o objetivo de informar e esclarecer dúvidas de magistrados, servidores e cidadãos sobre identidade de gênero, visando a uma melhor prestação jurisdicional. Em formato PDF ou Flipbook, a campanha apresenta as principais diferenças entre sexo, gênero, orientação e expressão, bem como um glossário com as principais terminologias sobre o assunto.
Defensores promovem inclusão de pessoas com autismo - 27/01/2020
O Prêmio Innovare promove o reconhecimento e disseminação de boas práticas do Poder Judiciário. E também a gradual superação dos incontestáveis e sérios desafios que afetam o Sistema de Justiça brasileiro, espelhos da desigualdade social no país, como o racismo institucional, as desigualdades de gênero e o baixo número de pessoas com deficiência – ou com outras condições médicas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) – nos tribunais e demais instâncias superiores. Foi para ajudar a sanar esse último problema e inserir pessoas com autismo no mercado de trabalho que a Defensoria Pública do Estado da Bahia, junto com a ONG Projeto Fantástico Mundo Autista (FAMA), criou o programa Estágio Especial, premiado com menção honrosa na categoria Defensoria Pública do Prêmio Innovare, no final deste ano.
Comitiva do CNJ verifica situação de crianças vindas da Venezuela - 28/01/2020
Ver de perto a situação do acolhimento de imigrantes venezuelanos no Brasil, com foco na situação de crianças e adolescentes, foi o objetivo de missão realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Roraima. A partir das visitas aos abrigos locais e da atuação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o CNJ deve discutir o diagnóstico da situação e propor soluções que atendam às condições legais do cuidado com a infância.
Arbitragem é tema de congresso em São Paulo - 29/01/2020
Acadêmicos, juristas e gestores públicos especializados em arbitragem participam, nos dias 13 e 14 de fevereiro, das 9h às 17h30, do Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública. O evento acontecerá no Espaço Nobre da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), no 15º andar da Avenida Paulista, 1313, em São Paulo. Os interessados podem se inscrever gratuitamente aqui. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3506-2544 ou pelo e-mail escolaagu.sp@agu.gov.br.
Começou na segunda-feira (20/01) a reunião do Grupo de Trabalho que estuda a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias, criado pela Lei 13.964/19, aprovada no dia 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e do processo penal.
CJF libera R$ 972 milhões em RPVs - 24/01/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 972.646.645,18 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2019, para um total de 101.633 processos, com 120.246 beneficiários. Do total geral, R$ 784.046.867,20 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 50.117 processos, com 60.564 beneficiários.
Aberto prazo para envio das propostas de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo - 28/01/2020
Já está aberto o prazo para envio das propostas de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O evento será realizado de 22 a 24 de abril de 2020, no auditório do Conselho, em Brasília. A chamada para o envio de enunciados se estende até 10 de fevereiro de 2020. As propostas deverão ser apresentadas por meio do sistema “Enunciados”, na área “Inscrição Enunciados”, no link do evento, ou clicando aqui.
CJF discute unificação de critérios e modelos para certidões da Justiça Federal - 29/01/2020
O Grupo de Trabalho designado para apresentar estudos sobre a unificação de critérios para expedição de certidão negativa no âmbito da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus, fez sua primeira reunião no Conselho da Justiça Federal (CJF) na tarde de terça-feira (28/01). O GT deu início à elaboração de uma Resolução que visa a uniformizar a expedição desses documentos. A reunião foi coordenada pela juíza federal Karla Nanci Grando, e a abertura dos trabalhos coube a secretária-geral do CJF, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes. O encontro também contou com a presença do auxiliar da Corregedoria da Justiça Federal, juiz Daniel Marchionatti.
As operações da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista registraram, em 2019, uma economia de R$ 961 milhões aos cofres públicos. O resultado é mais que o dobro do ano anterior (107,1%), quando foi alcançado o valor de R$ 464 milhões. No cálculo da economia são considerados os pagamentos futuros que não serão realizados após a desarticulação de esquemas criminosos. A Força-Tarefa é formada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Polícia Federal e Ministério Público Federal.
Brasil fecha 2019 com mais de 1 mil trabalhadores resgatados - 28/01/2020
O Brasil encerrou o ano de 2019 com 1.054 pessoas resgatadas de situações análogas à de trabalho escravo, resultado da fiscalização de 267 estabelecimentos. Os dados estão na última atualização do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Governo vai selecionar funcionários aposentados para acelerar atendimento no INSS - 28/01/2020
O governo federal vai editar uma medida provisória para selecionar servidores civis aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atuar no atendimento à população e na análise de pedidos de benefícios. O anúncio ocorreu durante entrevista coletiva nesta terça-feira (28), em Brasília.
Fiscalização do trabalho alcança mais de 35 milhões de trabalhadores em 2019 - 30/01/2020
Mais de 35 milhões de trabalhadores foram alcançados pelas ações da fiscalização trabalhista do Ministério da Economia em 2019. O número é resultado de 221,94 mil operações realizadas em empresas no país durante o ano e leva em conta as atuações para verificar regularidade nas contratações; saúde e segurança; inserção de Pessoas com Deficiência (PCDs) e aprendizes; recolhimento de FGTS e trabalhos infantil ou análogo à escravidão.
Apresentar a realidade de povos indígenas, negros, quilombolas e de praticantes das religiões de matriz africana, como forma de combater a discriminação, a intolerância e o racismo. Esse é o propósito do Canal Áwùre, uma iniciativa viabilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de reversão de recursos, juntamente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em cinco anos, MPT recebe 5.909 denúncias sobre trabalho escravo - 28/01/2020
Nos últimos cinco anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 5.909 denúncias sobre trabalho escravo. No mesmo período, a instituição ajuizou 516 ações civis públicas e firmou 1.402 termos de ajuste de conduta (TACs) em todo o país. Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o MPT realizou nesta terça-feira (28), na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), o “Encontro Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo – Reforço de Parcerias Contributivas”. O evento contou com a participação de autoridades de diversas instituições ligadas ao tema e reforçou a importância da articulação interinstitucional para a prevenção e erradicação do trabalho escravo.
Trabalho escravo aumenta em quase 50% em São Paulo - 28/01/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) registrou aumento de quase 50% das denúncias por trabalho escravo no ano passado. Foram 150 denúncias em 2019 contra 103 em 2018, todas na capital e região metropolitana. Nos últimos cinco anos, o órgão recebeu 607 denúncias, o que representa cerca de 10% do total registrado no país no mesmo período (5.909).
Dia da Visibilidade Trans: MPT busca a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho - 29/01/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) enfatiza a relevância do Dia Nacional da Visibilidade Trans – 29 de janeiro – para o combate à discriminação contra pessoas LGBTT e para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. A data foi criada em 2004, por ocasião do lançamento de uma campanha nacional elaborada por lideranças do movimento de pessoas trans, em parceria com o Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde.
