Norma
Ato n. 1/GP.CR, de 27 de janeiro de 2020
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 1/GP.CR, de 27 de janeiro de 2020
Altera o Ato n. 2/GP.CR, de 12 de agosto de 2019, para fixar o valor mínimo constante em depósitos judiciais e/ou recursais para conversão em renda imediata da União em processos arquivados definitivamente, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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