PORTARIA
GP Nº 15/2020 - DeJT 19/05/2020Altera a Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019, que define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos - 21/05/2020
Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública.
Suspende o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivo e formação de cadastro de reserva, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, a contar de 20 de março de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA GP Nº 14/2020 - DeJT 15/05/2020
Dispõe sobre a fruição de férias e de banco de horas durante o período de emergência de saúde pública provocada pela Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
MEDIDA PROVISÓRIA N° 966/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 14/05/2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
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ATO
GP Nº 09/2020 - DeJT 14/05/2020
Altera o Ato GP nº 08/2020 no que tange aos procedimentos afetos ao julgamento virtual de Embargos Declaratórios, e dá outras providências.
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COMUNICADO GP/CR/EJUD Nº 01/2020 - DeJT 11/05/2020
Divulga o Ciclo de Formação Continuada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a ser realizado de 9 a 11 de setembro de 2020, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
COMUNICADO GP Nº 02/2020 - DeJT 8/05/2020
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores que, no próximo dia 26 de maio de 2020, às 15h00 será realizado o sorteio, por meio virtual, das escalas do plantão judiciário por órgão julgador – Gabinetes dos Exmos. Srs. Desembargadores e Varas do Trabalho – durante o período de 29 de junho de 2020 a 10 de janeiro de 2021, inclusive.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
PORTARIA DGA Nº 12/2020 - DeJT 13/05/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 13/2020 - DeJT 12/05/2020
PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020 - DeJT 18/05/2020
Dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e disciplina o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (CALJU) e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Altera o Ato GP nº 08/2020 no que tange aos procedimentos afetos ao julgamento virtual de Embargos Declaratórios, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
COMUNICADO GP/CR/EJUD Nº 01/2020 - DeJT 11/05/2020
Divulga o Ciclo de Formação Continuada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a ser realizado de 9 a 11 de setembro de 2020, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
COMUNICADO GP Nº 02/2020 - DeJT 8/05/2020
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores que, no próximo dia 26 de maio de 2020, às 15h00 será realizado o sorteio, por meio virtual, das escalas do plantão judiciário por órgão julgador – Gabinetes dos Exmos. Srs. Desembargadores e Varas do Trabalho – durante o período de 29 de junho de 2020 a 10 de janeiro de 2021, inclusive.
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PORTARIA DGA Nº 12/2020 - DeJT 13/05/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 13/2020 - DeJT 12/05/2020
Define a nova composição dos membros
da Equipe de Trabalho Igualdade e Diversidade, que integra o Comitê
do Trabalho Decente e Seguro e a Comissão de Combate ao Assédio
Moral e Sexual, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020 - DeJT 18/05/2020
Dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e disciplina o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (CALJU) e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
ATO
Nº 31/2020 - CONGRESSO NACIONAL
- DOU 8/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 32/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 8/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 927, de 28/02/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 33/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 8/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO TST N° 178/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- DOU 11/05/2020
Rescinde unilateralmente o contrato firmado entre o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e a empresa APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de berçário.
ATO Nº 12/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 15/05/2020
Prorroga o prazo previsto no art. 181 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 7/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/05/2020
Institui a realização de sessões de forma virtual no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 73/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/05/2020
Consolida e uniformiza, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as medidas a serem adotadas com o objetivo de prevenir o contagio pelo Novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.342/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 7/05/2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.346/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/05/2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949/2020 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 13/05/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
LEI Nº 13.999/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 19/05/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 11/05/2020
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 11.437/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 6/05/2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA N° 11.503/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 8/05/2020
Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RECOMENDAÇÃO Nº 66/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/05/2020
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO N° 320/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/05/2020
Alterar a Resolução CNJ n° 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Declara que a Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 32/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 8/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 927, de 28/02/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 33/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 8/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO TST N° 178/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- DOU 11/05/2020
Rescinde unilateralmente o contrato firmado entre o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e a empresa APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de berçário.
ATO Nº 12/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 15/05/2020
Prorroga o prazo previsto no art. 181 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 7/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/05/2020
Institui a realização de sessões de forma virtual no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 73/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/05/2020
Consolida e uniformiza, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as medidas a serem adotadas com o objetivo de prevenir o contagio pelo Novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.342/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 7/05/2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.344/2020
- PODER LEGISLATIVO - DOU 11/05/2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e CódigosAltera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DECRETO Nº 10.346/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/05/2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949/2020 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 13/05/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
LEI Nº 13.999/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 19/05/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 11/05/2020
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 11.437/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 6/05/2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA N° 11.503/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 8/05/2020
Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RECOMENDAÇÃO Nº 66/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/05/2020
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO N° 320/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/05/2020
Alterar a Resolução CNJ n° 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Valores atribuídos na inicial. Limitação da condenação. O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual, nesta hipótese, é defeso ao magistrado estipular valor diverso, nos moldes do art. 492 do CPC/2015." (Processo TRT/SP n° 1002143-95.2017.5.02.0703) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Em caso de procedência parcial, a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais não é automática - DeJT 14/05/2020
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Patrícia Therezinha de Toledo: “Honorários sucumbenciais. Ação julgada procedente em parte. Suspensão da exigibilidade. No caso das ações julgadas parcialmente procedentes, ou seja, naquelas em que o reclamante terá valores a receber, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais não é automática e dependerá da liquidação da sentença. Em outras palavras, se o valor devido ao reclamante for suficiente para quitar os honorários sucumbenciais, não há falar-se na aplicação do art. 791, § 4º, da CLT." (Processo TRT/SP n° 1000749-54.2018.5.02.0077) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Apresentação de laudos periciais emprestados referentes a funções diversas das do reclamante não comprova insalubridade - DeJT 14/05/2020
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Margoth Giaomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de insalubridade. Impossibilidade de vistoria in loco. Laudo emprestado inadequado. Extinção do feito. Prejudicada a vistoria ambiental por desativação da empresa, o autor trouxe laudos emprestados inadequados ao deslinde da controvérsia, por tratarem de funções diversas. Diante da impossibilidade de realização da prova técnica obrigatória (CLT, art. 195, §2º) e da ausência de laudos emprestados capazes de suprir essa condição essencial, resta mantida a improcedência do pedido, como pronunciado pelo Juízo de origem. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP n° 1001585-98.2016.5.02.0464) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É inócua a expedição de ofício ao INSS para buscar vencimentos dos executados - DeJT 15/05/2020
O Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Agravo de petição. Expedição de ofício ao INSS para buscar vencimentos. Impossibilidade. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria e pensões, expressa no caput do art. 833 do CPC, revela-se inócua a expedição de ofício que busca encontrar concessão de aposentadoria em nome dos executados para fins de futura penhora dos valores eventualmente recebidos desta natureza. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP n° 0001946-06.2013.5.02.0055) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Conversão da dispensa por justa causa em pedido de demissão configura sentença extra petita - DeJT 15/05/2020
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Sentença extra petita. Uma decisão é extra petita quando o Órgão julgador profere comando jurisdicional diverso daquele do qual foi postulado, deferindo prestação pedida com base em fundamento não invocado, ou mesmo, quando acolher matéria de defesa não invocada por uma das partes, à exceção das matérias que deve conhecer de ofício, violando-se, assim, o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese, a parte autora intentou reclamatória postulando a nulidade da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada. Contudo, o Juízo de origem, ao apreciar a demanda, converteu a dispensa aplicada à autora em "pedido de demissão", proferindo decisão extra petita. Recurso ordinário provido.” (Processo TRT/SP n° 1000653-34.2019.5.02.0714) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível a pretensão de um grupo de empresas de coleta de lixo de Sergipe de declaração da abusividade de greve após a celebração de acordo em audiência de mediação. Para a maioria dos ministros, caso haja acordo no decorrer de dissidio coletivo, a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por perda de interesse processual. (RO-240-16.2017.5.20.0000)
Concurso do TST será prorrogado por dois anos - 11/05/2020
O concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2017 foi prorrogado por dois anos a partir do final do prazo inicialmente previsto. As disposições constam do Ato 177/2020, assinado na sexta-feira (8) pela presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi.
Montadora tem de comprovar que empregado não está mais doente para deixar de pagar pensão - 11/05/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que cabe à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. demonstrar que um metalúrgico está curado de doença ocupacional para deixar de lhe pagar a pensão mensal por danos materiais. A montadora também deverá arcar com as despesas médicas comprovadas pelo empregado de forma proporcional à contribuição do trabalho como causa da enfermidade. (RR-160400-26.2009.5.03.0143)
Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários - 12/05/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba (PR) para atuar como representante dos empregados do Banco Bradesco S. A. em ação trabalhista em que se discute jornada mínima e carga semanal de trabalho. Para a Turma, os direitos pleiteados na ação seriam individuais homogêneos.(RR-1049-66.2018.5.09.0003)
Empregado que aderiu a dispensa incentivada consegue manter plano de saúde - 12/05/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício, desde que o empregado já tenha participado dele por dez anos e assuma integralmente o seu custeio. (RR-2508-51.2015.5.22.0002)
TST aplica multa a assistente de RH por recurso manifestamente incabível - 12/05/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empregada da STS Serviços Gerais e Monitoramento Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por unanimidade, a subseção rejeitou o agravo interposto por ela, diante da natureza manifestamente inadmissível do recurso. (Ag-E-ARR-1674-41.2014.5.02.0034)
Mineradora não tem de contratar pessoa com deficiência para mesma função de demitida - 14/05/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineração S. A., de Ouro Preto (MG). Ela ocupava vaga reservada a pessoa com deficiência e baseava o pedido no fato de a empresa, após demiti-la, não ter contratado outro empregado para a mesma função. Segundo o colegiado, no entanto, a lei não obriga o empregador a contratar empregado com deficiência para exercer as mesmas funções exercidas pelo substituído. (E-RR-779-16.2012.5.03.0069)
Servente e empresa têm de recolher previdência social sobre valor de acordo - 14/05/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Irtha Engenharia S.A. contra a inclusão, em acordo feito com um servente de obras, das contribuições para a Previdência Social. A proposta inicial do acerto delimitava todo o valor como indenização por danos morais. No entanto, de acordo com a legislação e a jurisprudência no TST, se não houver discriminação das parcelas sujeitas à contribuição social, ela incidirá sobre o valor do total do ajuste homologado em juízo. (RR-358-57.2016.5.22.0101)
Gol é afastada de execução de valores devidos a cobrador de ônibus - 14/05/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a exclusão da Gol Linhas Aéreas S.A. da execução dos valores devidos a um cobrador da Transporte Coletivo Paulistano Ltda. Ele sustentava que a empresa aérea faria parte do mesmo grupo econômico da empregadora. Mas, para a Turma, somente a relação hierárquica entre empresas caracteriza grupo econômico. (RR-52400-35.2005.5.02.0066)
Redução do percentual das comissões de bancário é considerada ilícita - 15/05/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta ao Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. de pagamento de diferenças de comissões a um bancário decorrentes da diminuição do percentual de comissão. O banco justificou a redução com a inclusão de novos produtos na carteira de crédito, mas o colegiado entendeu que houve alteração lesiva do contrato de trabalho. (ARR-141600-98.2013.5.13.0023)
Ação contra publicação de anúncios discriminatórios de emprego será julgada pela Justiça Comum - 15/05/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a publicação de anúncios de emprego discriminatórios em jornais de São Paulo. Segundo a Turma, a questão é anterior à formação da relação de emprego e envolve relação de consumo. (RR-18200-11.2007.5.02.0008)
Motorista que faltou à audiência comprova que estava doente e afasta revelia - 18/05/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a um motorista que não compareceu à audiência da reclamação trabalhista ajuizada por ele contra a Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), para prestar depoimento. No entendimento da Turma, a pena foi aplicada indevidamente, porque o empregado apresentou atestado médico de afastamento do trabalho por cinco dias. (RR-122-13.2016.5.05.0511)
Ausência de avaliação de desempenho não implica promoção automática na ECT - 18/05/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de progressões verticais a uma agente operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Alagoas. Segundo o colegiado, a progressão vertical tem caráter meritório, e, por isso, sua concessão depende da avaliação de desempenho no processo de recrutamento. (RR-414-28.2017.5.19.0008)
Besc: adesão ao PDV representa quitação geral das verbas devidas a bancário - 18/05/2020
O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) conseguiu reverter, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que havia afastado a validade absoluta do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e da quitação geral do contrato de trabalho de um bancário que aderiu ao plano. (E-RR–127600-26.2005.5.12.0048)
Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável - 19/05/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de uma empregada pública admitida sem concurso público antes da Constituição da República de 1988. Assim, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) para examinar o caso durante todo o período contratual. (RR-318-02.2018.5.13.0022)
Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória - 19/05/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos Ltda., de Mauá (SP), demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê. (RR-1001238-20.2015.5.02.0361)
Casa da Moeda: acordo apresentado por ministro do TST é aceito e encerra dissídio coletivo - 19/05/2020
A proposta de Acordo Coletivo de Trabalho Bianual 2019/2020 apresentada pelo ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, em mediação entre a Casa da Moeda do Brasil e a categoria moedeira foi aceita na terça-feira (19). O acordo garante o suprimento necessário e a circulação de notas de dinheiro durante o período atual de pandemia. (DC-1000048-53.2019.5.00.0000)
Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração - 21/05/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário. O entendimento reflete a diretriz da Súmula 382 do TST de que a mudança do regime jurídico extingue o contrato de trabalho e, assim, a fluência do prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei que promoveu a alteração. (RR-798-03.2017.5.05.0421)
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista - 21/05/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta é reconhecida em lei. (AIRR-88800-06.1996.5.02.0023)
TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação - 21/05/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, a questão gerava controvérsias, pois alguns advogados cogitavam se não estaria havendo cerceio de defesa.
Ministro cassa decisão do TJ-RJ sobre cálculo de benefício
previdenciário - 8/05/2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e deu prosseguimento ao Recurso Extraordinário, por equívoco na aplicação de teses de repercussão geral fixadas pela Corte a respeito da metodologia do cálculo do benefício previdenciário. Segundo o ministro, relator da Reclamação (RCL) 38028, em casos excepcionais, é cabível reclamação para corrigir inobservância ao conteúdo de decisão do Supremo dotada de eficácia para todos.
PGR questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato Grosso para despesas com saúde - 8/05/2020
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6414, contra dispositivos de leis de Mato Grosso que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do Ministério Público Estadual (MP-MT). A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF - 9/05/2020
Por maioria de votos (7x4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes". O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (8) em sessão virtual iniciada no dia 1º de maio. (ADI 5543)
PIS-Pasep: PSB pede suspensão de medida provisória que extinguiu fundo - 12/05/2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6416 para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5 - 13/05/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A Resolução 682/2020, publicada na quarta-feira (13), garante a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, dos pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão e de outros atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos, como previsto na Resolução 670/2020. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.
Leis de MT que criam vinculação automática com subsídios de ministros do STF são questionadas - 15/05/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares de Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
Relator julga inviável ação contra abertura de novos cursos de Direito durante a pandemia - 15/05/2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 682, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava novos pedidos de autorização para abertura de cursos jurídicos ou de expansão de vagas em instituições privadas durante o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Sem analisar o mérito da ação, o relator explicou que a ADPF não é o instrumento processual adequado para a pretensão da entidade.
Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos - 18/05/2020
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
Livraria do STF lança sete publicações em versão digital - 20/05/2020
A Livraria do Supremo Tribunal Federal acaba de lançar sete publicações digitais, que podem ser baixadas gratuitamente no site. Em razão da pandemia da Covid-19, as vendas de publicações impressas estão suspensas, conforme orientação das Resoluções 677 e 678/2020 do STF. Todas as publicações da Livraria, no entanto, estão disponíveis gratuitamente em formatos digitais (pdf, epub, mobi e/ou mp3), e novas obras serão publicadas normalmente nesses formatos.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e deu prosseguimento ao Recurso Extraordinário, por equívoco na aplicação de teses de repercussão geral fixadas pela Corte a respeito da metodologia do cálculo do benefício previdenciário. Segundo o ministro, relator da Reclamação (RCL) 38028, em casos excepcionais, é cabível reclamação para corrigir inobservância ao conteúdo de decisão do Supremo dotada de eficácia para todos.
PGR questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato Grosso para despesas com saúde - 8/05/2020
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6414, contra dispositivos de leis de Mato Grosso que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do Ministério Público Estadual (MP-MT). A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF - 9/05/2020
Por maioria de votos (7x4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes". O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (8) em sessão virtual iniciada no dia 1º de maio. (ADI 5543)
PIS-Pasep: PSB pede suspensão de medida provisória que extinguiu fundo - 12/05/2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6416 para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5 - 13/05/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A Resolução 682/2020, publicada na quarta-feira (13), garante a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, dos pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão e de outros atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos, como previsto na Resolução 670/2020. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.
Leis de MT que criam vinculação automática com subsídios de ministros do STF são questionadas - 15/05/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares de Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
Relator julga inviável ação contra abertura de novos cursos de Direito durante a pandemia - 15/05/2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 682, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava novos pedidos de autorização para abertura de cursos jurídicos ou de expansão de vagas em instituições privadas durante o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Sem analisar o mérito da ação, o relator explicou que a ADPF não é o instrumento processual adequado para a pretensão da entidade.
Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos - 18/05/2020
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
Livraria do STF lança sete publicações em versão digital - 20/05/2020
A Livraria do Supremo Tribunal Federal acaba de lançar sete publicações digitais, que podem ser baixadas gratuitamente no site. Em razão da pandemia da Covid-19, as vendas de publicações impressas estão suspensas, conforme orientação das Resoluções 677 e 678/2020 do STF. Todas as publicações da Livraria, no entanto, estão disponíveis gratuitamente em formatos digitais (pdf, epub, mobi e/ou mp3), e novas obras serão publicadas normalmente nesses formatos.
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base na Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pretendia que o Banco Central (Bacen) lhe fornecesse informações sobre bloqueios realizados em suas contas bancárias por meio do sistema BacenJud. (HD 356)
Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef - 14/05/2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso de Mercado (CTVA) – recebida quando ele estava na ativa. (CC 158327)
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho - 15/05/2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP 8, o prazo vale para todos os colegiados do tribunal – Corte Especial, seções e turmas.
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial - 18/05/2020
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. De acordo com a lei, viúva é a mulher que era casada com o ex-combatente falecido e que não voltou a se casar. (REsp 1386713)
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução - 19/05/2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas – o que inclui as despesas para a citação –, seguindo entendimento da corte no julgamento do Recurso Especial 1.338.247, Tema 625 dos recursos repetitivos. Para o colegiado, a isenção – benefício de que gozam os entes públicos – não se aplica aos conselhos. (REsp 1849225)
Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior - 20/05/2020
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. (REsp 1838837)
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia - 21/05/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação. (REsp 1661481)
Dados da participação feminina nas comissões organizadoras e nas bancas examinadoras nos concursos para magistratura brasileira começam a ser encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa é iniciativa do grupo de trabalho que avalia mecanismos de participação das mulheres no processo de ingresso na magistratura. Além de identificar a participação de mulheres nas comissões e nas bancas dos concursos, o colegiado também quer verificar se os editais de seleção dos últimos dez anos contemplam conteúdos de direitos humanos e equidade de gênero.
Prazos processuais da Justiça do Trabalho no RJ são suspensos - 13/05/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1/RJ) a suspender os prazos de seus processos virtuais e físicos até o dia 31 de maio. A decisão foi a pedido do tribunal fluminense, que alegou recrudescimento do quadro pandêmico verificado no estado que impossibilita a prestação jurisdicional adequada. A decisão foi unânime entre os conselheiros e aconteceu durante a 310ª Sessão Ordinária.
Proposta de resolução define diretrizes para cooperação judicial - 14/05/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou minuta de resolução sobre a cooperação judiciária que define, entre suas diretrizes, a possibilidade de os juízos formularem entre si pedidos de cooperação para a prática de atos processuais. Além disso, a proposta prevê que a cooperação poderá ser realizada a partir de acordo entre os juízos. As modalidades de cooperação judiciária e os mecanismos para colocar esse tipo de ação em prática foram apresentados à direção de tribunais, magistrados, servidores e especialistas em direito processual durante o IV Encontro da Rede Nacional de Cooperação Judicial, evento realizado pelo CNJ na quarta-feira (13/5), por videoconferência.
CNJ atualiza normas para enfrentar efeitos da pandemia - 14/05/2020
As restrições impostas à Justiça até o momento pela pandemia da Covid-19, têm exigido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizações frequentes das normas administrativas que regem o funcionamento dos tribunais. No último dia 7/5, por exemplo, o CNJ pôde flexibilizar a retomada da contagem dos prazos processuais nas localidades afetadas por medidas de confinamento total (lockdown). A medida resulta do monitoramento permanente do Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, instituído pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em 16 de março, e coordenado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
Covid-19: Tribunais podem transferir recursos diretamente a Fundo Estadual de Saúde - 21/05/2020
O repasse de recursos de penas pecuniárias, entre outros, para o combate à Covid-19, pode ser feito de forma direta a Fundo Estadual de Saúde, dispensando publicação prévia de edital ou outros requerimentos. A decisão, que buscar dar maior agilidade, foi tomada na quarta-feira (20/5) durante a 13ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigências da Resolução CJF n. 630/2020, aprovada durante a sessão inaugural de julgamento administrativo em ambiente eletrônico, realizada no período de 28 a 30 de abril de 2020. O normativo, que teve como relator o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha, define critérios para a criação da Carta, nos termos exigidos pela Lei n. 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Em teletrabalho, Justiça Federal registra 14,5 milhões de movimentações processuais - 22/05/2020
A Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG/CJF) divulgou, na quarta-feira (20/5), o quadro de produtividade da Justiça Federal referente ao regime de trabalho remoto desenvolvido por servidores e magistrados no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O período de análise foi de 16 de março a 10 de maio, com exceção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que começou no dia 20 de março e terminou em 10 de maio.
Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores para prevenir o contágio e a disseminação da Covid-19, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), produziu documentos com orientações às empresas de telesserviços, frigoríficos, construção civil, postos de combustíveis, serviços de saúde, supermercados e para o setor rural.
INSS recebe 17.277 inscrições para trabalho temporário - 11/05/2020
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou as inscrições para a contratação de temporários neste domingo e, em sete dias, recebeu 17.277 inscrições. Ao todo são 8.230 vagas (para aposentados da União e militares inativos) para atendimento ao público nas agências do INSS , além de vagas para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, Conselho de Recursos da Previdência Social, Subsecretaria de Regimes Próprios e Secretaria de Gestão de Pessoal – SGP/DECIPEX.
Número de pedidos de seguro-desemprego aumentou 1,3% em 2020 - 12/05/2020
No acumulado de janeiro a abril de 2020, foram contabilizados 2.337.081 pedidos de seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal. O número representa um aumento de 1,3% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (2.306.115). Do total de requerimentos em 2020, 39,3% (918.688) foram realizados pela internet, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital, e 60,7% (1.418.393) foram feitos presencialmente. No mesmo período de 2019, 1,6% dos pedidos (35.830) foram realizados via internet e 98,2% (2.270.285) presencialmente.
Mudança de pagamento para conta corrente já está disponível no Meu INSS - 14/05/2020
A troca de pagamento para conta corrente já está disponível pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares). Basta logar (com CPF e senha), clicar em “Agendamento/Solicitações“, em seguida, clicar em “Atualização para manutenção de Benefício e outros serviços” e, finalmente, em “Transferir Benefício para Conta Corrente“. Após este passo, o segurado deve enviar os documentos necessários.
Fiscalização autua empresa que mantinha irregularmente trabalhadores com contratos suspensos previstos na MP 936 - 15/05/2020
Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Espírito Santo identificaram irregularidades no procedimento de suspensão contratual, previsto na Medida Provisória 936/2020, em um restaurante, no bairro Enseada do Suá, no município de Vitória (ES). Após receber uma denúncia sigilosa, a fiscalização se dirigiu ao estabelecimento e constatou que alguns empregados continuavam a trabalhar mesmo com os seus contratos suspensos pela empresa.
Aos 25 anos, Grupo Especial de Fiscalização Móvel lança novo sistema para denúncias - 18/05/2020
Com 25 anos de atividade e mais de 54 mil trabalhadores resgatados de condições análogas à de escravo no Brasil, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho apresenta uma nova plataforma para o recebimento de denúncias: o Sistema Ipê. Desenvolvido em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ele traz agilidade na comunicação da sociedade com a fiscalização.
Secretaria lança canal online para denúncias trabalhistas - 19/05/2020
O novo canal de denúncias é mais um produto do programa de transformação digital do governo federal com o objetivo de desburocratizar serviços que antes só eram oferecidos de modo presencial. Por meio do novo canal, disponível em https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/, o trabalhador não precisa mais ir a uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho para registrar uma reclamação. Assim, o serviço reduz custos e melhora a gestão pública, sendo que servidores que atuavam no atendimento presencial poderão ser deslocados para realizar outras atividades. Vale lembrar que, no caso de denúncia de trabalho análogo ao de escravo, não é exigida a identificação do denunciante no gov.br e elas devem ser feitas pelo Sistema Ipê.
Confira a retificação do edital para contratação de temporários - 19/05/20020
O resultado preliminar – total de candidatos e habilitados – para o processo seletivo simplificado de temporários foi retificado na tarde desta segunda-feira (18). Assim, é importante que os inscritos chequem novamente os resultados antes do período de interposição de recursos, que acontece nesta terça (19) e quarta-feira (20). A lista final com o nome dos selecionados será publicada dia 26 de maio. O resultado preliminar poderá ser consultado aqui.
Solicitações do seguro-desemprego aumentam 9,6% em 2020 - 21/05/2020
No acumulado de janeiro até a primeira quinzena de 2020, foram contabilizados 2.841.451 pedidos de seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal. O número representa um aumento de 9,6% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (2.592.387). Do total de requerimentos em 2020, 46,1% (1.309.554) foram realizados pela internet, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital, e 53,9% (1.531.897) foram feitos presencialmente.
Segunda parcela do 13º começa a ser depositada na segunda-feira (25) - 21/05/2020
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa, na próxima segunda-feira (25/05), a pagar o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado no período de 25 de maio a 5 de junho, conforme a Tabela de Pagamento 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Com o objetivo de colaborar para a prevenção e o combate à Covid-19, o Ministério Público do Trabalho vem destinando recursos decorrentes de sua atuação institucional para hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros. Segundo levantamento publicado na segunda-feira, 11 de maio, o montante revertido já chega a R$ 224,5 milhões. Os valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta - TACs) e beneficiam os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.
MPT investiga denúncias de risco à saúde de trabalhadores do Hospital Quietude - 11/05/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos instaurou inquérito civil para investigar denúncias de risco à saúde de trabalhadores do Pronto Socorro Quietude e da “Tenda Covid”, administrado no município de Paria Grande, bem como insuficiência no número de profissionais. Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, uma carta aberta assinada por diversos profissionais de saúde foi enviada ao MPT na segunda-feira, dia 11/5. A carta afirmava que os pacientes atendidos na Tenda Covid (que fica em área externa ao hospital e é específica para os casos de coronavírus) transitavam normalmente por dentro do pronto socorro quando tinham que realizar exames, colocando em risco a saúde de profissionais e outros pacientes.
Fundo Municipal de Saúde de Santos recebe mais R$ 100 mil para o combate à Covid-19 na cidade - 14/05/2020
O Ministério Público do Trabalho em Santos destinou ao Fundo Municipal de Saúde local o total de R$ 117.367,77, que serão utilizados em ações de prevenção e combate a Covid-19. O valor é referente a reversão de multas aplicadas a empresas por descumprimento de normas e legislações trabalhistas em processos ligados a direitos constitucionais do trabalho e segurança do trabalho, conduzidos pelo procurador Diego Catelan Sanches.
Após ser processada pelo MPT empresa de telemarketing em Mogi das Cruzes passa a adotar medidas de proteção a seus funcionários durante a pandemia - 18/05/2020
A empresa TMKT Serviços de Marketing Ltda assinou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes e passa a adotar as medidas de prevenção de contágio da Covid-19 entre seus funcionários e a observar as recomendações do órgão às empresas do setor de telemarketing durante a pandemia.
