Norma
Ato n. 9/GP, de 13 de maio de 2020
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 9/GP, de 13 de maio de 2020
Altera o Ato n. 8/GP, de 27 de abril de 2020, no que tange aos procedimentos afetos ao julgamento virtual de Embargos Declaratórios, e dá outras providências.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/6463Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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