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ASSENTO REGIMENTAL Nº 02/1986
Dispõe sobre a compensação de trabalho nos dias de férias para Juízes. -
PROVIMENTO CR Nº 02/1987
Dispõe sobre a dispensa de cobrança de custas e/ou emolumentos pelos órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho, no âmbito jurisdicional da Segunda Região, e dá outras providências. -
RESOLUÇÃO CR Nº 02/1987
Movimento grevista nos serviços bancários. Prazos para efetivação de depósitos e certificação nos autos. -
PROVIMENTO CR Nº 04/1987
Dispõe sobre a desobrigação do Juiz, na sua ausência, de prestar informações nas correições parciais, sub-rogando-se em tal obrigação o Juiz que estiver na Presidência da Junta, titular ou substituto e dá outras providências. -
PROVIMENTO CR Nº 03/1987
Depósitos em dinheiro ao Juízo Executor e atualização monetária. Regulamentação. -
PORTARIA GP/CR Nº 02/1987
Distribuição de processos nas 1ª, 2ª e 3ª JCJ de Santos. Prorrogação de suspensão. -
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PORTARIA GP/CR Nº 05/1987
1ª JCJ de Osasco. Suspensão da distribuição por 60 dias a partir de 04/09/1987. -
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RESOLUÇÃO CR Nº 01/1987
Movimento Grevista nos Correios. Certificação nos autos. Observância da Recomendação TRT/GP nº 01/87. -
PORTARIA GP/CR Nº 07/1987
1ª JCJ de Osasco. Suspensão da distribuição por 30 dias a partir de 04/09/87. -
PORTARIA GP/CR Nº 09/1987
1ª e 2ª JCJ's de Cubatão. Suspensão da distribuição por 60 dias a partir de 14/09/1987. -
PROVIMENTO CR Nº 06/1987
Reedita normas para que nas peças judiciais e nos processos trabalhistas sejam evitadas e inutilizadas as páginas em branco, nos órgãos de primeiro grau e nos serviços auxiliares integrantes da Justiça do Trabalho da Segunda Região e dá outras providências. -
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