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RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2003
Observância do art. 297 do Código Penal e art. 40 do Código do Processo Penal. -
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PORTARIA GP/DGCJ Nº 01/2003
Dispõe sobre o atendimento aos jurisdicionados, durante o período do recesso. -
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PORTARIA GP/CR Nº 03/2004
Designa Grupo de Trabalho para auxiliar na Secretaria da MM. 40ª Vara do Trabalho de São Paulo -
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PORTARIA GP Nº 04/2004
Regulamenta a adequação do número único nos processos que tramitam na Segunda Instância deste Regional aos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho. -