Norma
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2003
Situação
Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2003
Observância do art. 297 do Código Penal e art. 40 do Código do Processo Penal.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11525Notas
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Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual