Listando Atos Normativos por título
Mostrando os itens 3557 a 3576 de 7564
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PORTARIA CR Nº 11/2014
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução. -
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PORTARIA CR Nº 15/2011
Estabelece a centralização dos processos de habilitação dependentes do processo nº 3127/95 da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo perante o Juízo Auxiliar em Execução -
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