Listando Atos Normativos por título
Mostrando os itens 7191 a 7210 de 7582
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PROVIMENTO SCR Nº 03/1974
Reclamações Trabalhistas. Distribuição diferenciada no período de 02/09/74 a 11/10/74. -
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PROVIMENTO SCR Nº 06/1981
Distribuição de 1ª Instância. Exclusivas às novas Juntas (33ª a 45ª JCJ). -
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PROVIMENTO SCR Nº 08/1981
Custas e emolumentos. Guias de recolhimento. Recebimento nos postos autorizados.