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PORTARIA GP/CR Nº 12/1994
Protocolo Integrado. Procedimentos de implementação.
PORTARIA CR Nº 05/1990
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 02/1990
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA GP/CR Nº 06/1999
Módulo Imprensa Oficial em Diadema.