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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 23/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 21/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 29 de abril de 2024. Ata n. 18/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 29 de abril de 2024.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 22/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 10 de junho de 2024. Ata n. 25/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, realizada em 10 de junho de 2024.
Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 20/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual, realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.