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PORTARIA GP/CR Nº 12/2003
Boletins estatísticos.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2003
Observância do art. 297 do Código Penal e art. 40 do Código do Processo Penal.
PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2003
Regula a tramitação de ações que, por circunstâncias especiais, têm preferência no julgamento e demais atos processuais.
PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2003
Regulamenta o Protocolo Integrado no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região) e exclui desse sistema as petições e documentos relativos aos processos do Tribunal Superior do Trabalho.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 06/2003
Guia de Depósito. Modelo único. Alvarás.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 05/2003
Dirigentes sindicais demitidos. Preferência na instrução e julgamentos dos processos.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 04/2003
Empresas. Informações cadastrais. Informações no site da IMESP.
PORTARIA GP/CR Nº 10/2003
Movimento grevista nos Correios.
PORTARIA GP/CR Nº 09/2003
Prazos judiciais.
PORTARIA GP/CR Nº 08/2003
Suspensão de expediente.